| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | ESTIPULA PORC. MULTAS NOS IMPOSTOS |
| native_id | 4142 |
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LEI N.º 2.086, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.001. “ESTIPULA PORCENTAGEM DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A SEREM APLICADOS EM TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica estipulado que a partir de 01 de janeiro de 2.002, todos tributos municipais em atraso, será acrescido de multa de 2% ( dois por cento), correção monetária, mais juros de 1% por cento ao mês, a partir do mês imediato ao vencimento. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial as Leis 1.897 de 31 de dezembro de 1.996 e Lei n.º 1.970, de 17 de novembro de 1.998. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de dezembro de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente