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← Parapuã (SP)

norma nº 2086/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2086 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaESTIPULA PORC. MULTAS NOS IMPOSTOS
native_id4142

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LEI N.º 2.086, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.001.
“ESTIPULA PORCENTAGEM DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS 
A SEREM APLICADOS EM TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica estipulado que a partir de 01 de janeiro de 2.002, todos tributos 
municipais em atraso, será acrescido de multa de 2% ( dois por cento), correção monetária, 
mais juros de 1% por cento ao mês, a partir do mês imediato ao vencimento. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário em especial as Leis 1.897 de 31 de dezembro de 1.996 e Lei n.º 
1.970, de 17 de novembro de 1.998. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de dezembro de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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