| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA ANO 2.002 |
| native_id | 4143 |
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LEI N.º. 2.085 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001. 1 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parapuã para o exercício de 2002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Art. 1o - O Orçamento Geral do Município de Parapuã, para o exercício Financeiro de 2002, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$-6.300.000,00 (Seis milhões e trezentos mil reais) discriminados pelos anexos desta Lei. Art. 2o - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constante no anexo N. 02, da Lei N. 4.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 5.973.000,00 Receita Tributária 287.000,00 Receita Patrimonial 31.000,00 Receita de Serviços 20.000,00 Transferências Correntes 6.298.500,00 (-) Dedução para Fundef 715.000,00 Outras Receitas Correntes 51.500,00 RECEITAS DE CAPITAL 327.000,00 Alienação de Bens 10.000,00 Transferências de Capital 307.000,00 Outras Receitas de Capital 10.000,00 TOTAL DA RECEITA 6.300.000,00 Art. 3o - A Despesas será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 01 – POR ÓRGÃO DE GOVERNO LEI N.º. 2.085 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001. 2 1 – Poder Legislativo 284.000,00 2 – Poder Executivo 6.016.000,00 TOTAL 6.300.000,00 01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 – Legislativa 284.000,00 04 – Gabinete do Prefeito e Dependências 1.596.650,00 08 – Assistência Social 480.000,00 10 – Fundo Municipal de Saúde 998.620,00 12 – Educação 1.020.000,00 13 – Cultura 60.000,00 15 – Serviços Municipais 761.000,00 20 – Agricultura 300.000,00 26 – Transportes 600.000,00 27 – Desportos e Lazer 140.000,00 99 – Reserva de Contingência 59.730,00 Total Geral 6.300.000,00 02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes 4.940.370,00 Despesas de Capital 1.299.900,00 Reserva de Contingência 59.730,00 TOTAL DA DESPESA 6.300.000,00 03 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 1 – Poder Legislativo 1 .1 – Câmara Municipal 284.000,00 2 – Poder Executivo 2.1 – Gabinete do Prefeito e Dependências 265.000,00 2.2 – Administração 230.000,00 2.3 – Finanças 1.161.380,00 2.4 – Assistência Social 430.000,00 2.5 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente 50.000,00 2.6 – Fundo Municipal de Saúde 998.620,00 2.7 – Educação 1.020.000,00 2.8 – Cultura 60.000,00 2.9 – Serviços Municipais 761.000,00 2.10 – Agricultura 300.000,00 LEI N.º. 2.085 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001. 3 2.11 – Transportes 600.000,00 2.12 – Desporto e Lazer 140.000,00 TOTAL GERAL 6.300.000,00 Art. 4o – O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da Legislação em vigor; II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor; III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 2% (dois por cento) do orçamento da despesas, nos termos da Legislação vigente; IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização Legislativa, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal. V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor em 1o de Janeiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário. Parapuã-SP., 11 de dezembro de 2001. CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente