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← Parapuã (SP)

norma nº 2084/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2084 / 2001
Date 2001-12-04
EmentaALTERA ART. DA LEI 1.867 (ALUGUEL DE IMÓVEL)
native_id4144

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LEI N.º 2.084 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.001. 
1
“ALTERA ARTIGO 3º DA LEI N. 1.867, DE 17 DE ABRIL DE 1.996, ”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Passa ter a seguinte redação o Artigo 3º da Lei Municipal n. 1.867, de 17 de 
abril de 1.996. 
 
 " A locação ou a autorização para uso e ocupação de próprios 
municipais, a que se refere o Artigo 2º, dar-se-á por tempo determinado, limitado ao prazo de 
02 ( dois) anos, podendo ser prorrogado por até mais 06 (seis) meses " . 
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de dezembro de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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