| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2084 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | ALTERA ART. DA LEI 1.867 (ALUGUEL DE IMÓVEL) |
| native_id | 4144 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.084 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.001. 1 “ALTERA ARTIGO 3º DA LEI N. 1.867, DE 17 DE ABRIL DE 1.996, ”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Passa ter a seguinte redação o Artigo 3º da Lei Municipal n. 1.867, de 17 de abril de 1.996. " A locação ou a autorização para uso e ocupação de próprios municipais, a que se refere o Artigo 2º, dar-se-á por tempo determinado, limitado ao prazo de 02 ( dois) anos, podendo ser prorrogado por até mais 06 (seis) meses " . Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de dezembro de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente