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norma nº 2082/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2082 / 2001
Date 2001-10-03
EmentaCRIA CARGOS
native_id4146

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 LEI N.º 2.082 DE 03 DE OUTUBRO DE 2.001. 
1
“CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ ”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados, que passam a integrar o 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal n. 1.748, de 
29 de Setembro de 1993: 
ANEXO I 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Quant. Denominação Vencimento 
05 Conselheiros Tutelares R$ 350,00 
ANEXO IV 
DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE EM COMISSÃO 
Denominação Requisitos 
Conselheiros Tutelares Os constantes do artigo 131 e seguintes do 
Estatuto da Criança e do Adolescente e da lei 
Municipal 1.996/99. 
§ 1º - Para preenchimento dos cargos criados no Anexo I do Quadro de Pessoal, será 
observado o que dispõe o constante do artigo 131 e seguintes do Estatuto da Criança e do 
Adolescente e da lei Municipal 1.996/99. 
Artigo 2º - Os Candidatos habilitados em concurso público serão convocados para a 
escolha dos cargos criados por esta Lei no Anexo I do Quadro de pessoal, através de Edital e 
nomeados pelo Regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã. 
 LEI N.º 2.082 DE 03 DE OUTUBRO DE 2.001. 
2
Artigo 3º - A jornada semanal de trabalhos dos cargos criados por esta Lei será fixada 
por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculdade prevista no Artigo 13 e seu Paragráfo 
Único, da Lei Municipal n.º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. 
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de outubro de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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