| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2001 |
| Date | 2001-10-03 |
| Ementa | CRIA CARGOS |
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LEI N.º 2.082 DE 03 DE OUTUBRO DE 2.001. 1 “CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal n. 1.748, de 29 de Setembro de 1993: ANEXO I DOS CARGOS EM COMISSÃO Quant. Denominação Vencimento 05 Conselheiros Tutelares R$ 350,00 ANEXO IV DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE EM COMISSÃO Denominação Requisitos Conselheiros Tutelares Os constantes do artigo 131 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente e da lei Municipal 1.996/99. § 1º - Para preenchimento dos cargos criados no Anexo I do Quadro de Pessoal, será observado o que dispõe o constante do artigo 131 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente e da lei Municipal 1.996/99. Artigo 2º - Os Candidatos habilitados em concurso público serão convocados para a escolha dos cargos criados por esta Lei no Anexo I do Quadro de pessoal, através de Edital e nomeados pelo Regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã. LEI N.º 2.082 DE 03 DE OUTUBRO DE 2.001. 2 Artigo 3º - A jornada semanal de trabalhos dos cargos criados por esta Lei será fixada por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculdade prevista no Artigo 13 e seu Paragráfo Único, da Lei Municipal n.º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de outubro de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente