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norma nº 2081/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2081 / 2001
Date 2001-10-03
EmentaCRIA ÓRGÃOS
native_id4147

Documents (1)

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 LEI N.º 2.081, DE 03 OUTUBRO DE 2.001
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“ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS QUE PASSAM A COMPOR A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ." 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
ARTIGO 1º- Fica criado, por esta Lei, o órgão que passa a compor a Estrutura 
Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituída pela Lei 
Municipal nº 1.725, de 06 de abril de 1.993, em especial o Artigo 8º e seus 
parágrafos, a saber: 
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: 
D –DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, PROMOCÃO 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(a) ............................. 
(B) Divisão de Promoção e Assistência Social, com:
1................................. 
2- Setor de Conselho Tutelar
 LEI N.º 2.081, DE 03 OUTUBRO DE 2.001
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ARTIGO 2º: O Conselho Tutelar terá as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do 
Adolescente, bem como Lei Municipal n.º. 1.966/99. 
ARTIGO 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de outubro de 2.001 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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