| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2001 |
| Date | 2001-10-03 |
| Ementa | CRIA ÓRGÃOS |
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LEI N.º 2.081, DE 03 OUTUBRO DE 2.001 1 “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS QUE PASSAM A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ." CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- ARTIGO 1º- Fica criado, por esta Lei, o órgão que passa a compor a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituída pela Lei Municipal nº 1.725, de 06 de abril de 1.993, em especial o Artigo 8º e seus parágrafos, a saber: I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: D –DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, PROMOCÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (a) ............................. (B) Divisão de Promoção e Assistência Social, com: 1................................. 2- Setor de Conselho Tutelar LEI N.º 2.081, DE 03 OUTUBRO DE 2.001 2 ARTIGO 2º: O Conselho Tutelar terá as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como Lei Municipal n.º. 1.966/99. ARTIGO 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de outubro de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente