| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2001 |
| Date | 2001-09-26 |
| Ementa | CRIA CARGOS |
| native_id | 4149 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI N.º 2.079 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001. 1 “CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal n. 1.748, de 29 de Setembro de 1993: ANEXO I DOS CARGOS EM COMISSÃO Quant. Denominação Vencimento 02 Assessor de Reforço Escolar R$ 513,88 01 Diretor de Escola Municipal R$ 555,25 ANEXO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Quant. Denominação Vencimento 02 Agente Controlador de Vetores R$ 248,56 01 Assistente de Compras R$ 654,56 01 Auxiliar de Biblioteca R$ 433,37 02 Cirurgião Dentista R$ 515,79 01 Fiscal R$ 558,26 01 Médico R$ 900,00 02 Motorista R$ 344,38 01 Nutricionista R$ 500,00 05 Professor de Pré-Escola R$ 513,88 02 Servente de Escola R$ 215,90 01 Técnico Agrícola R$ 433,37 01 Técnico em Assuntos Extra-Judiciais R$ 515,79 01 Técnico em Assuntos Judiciais R$ 515,79 01 Veterinário R$ 500,00 LEI N.º 2.079 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001. 2 ANEXO IV DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE EM COMISSÃO Denominação Requisitos Assessor de Reforço Escolar Por critério de confiança do Chefe do Executivo e formação superior inerente ao cargo. Diretor de Escola Municipal Por critério de confiança do Chefe do Executivo, ter no mínimo 5 (cinco) anos de experiência no sistema do Ensino Público, licenciatura em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar ou pós-graduação na área de Educação. ANEXO V DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Denominação Requisitos Agente Controlador de Vetores Ensino Fundamental, aptidão física e conhecimentos específicos. Assistente de Compras Formação compatível, datilografia e conhecimentos específicos, redação própria, caligrafia legível, conhecimento de cálculos e de máquinas de calcular, senso de organização e expedição de papéis e documentos. Auxiliar de Biblioteca Ensino Médio e conhecimentos específicos. Cirurgião Dentista Formação superior, experiência, conhecimentos específicos e com registro profissional. Fiscal Aptidão física, conhecimentos específicos e liderança. Médico Curso superior inerente ao cargo Motorista Habilitação Profissional Nutricionista Curso superior inerente ao cargo Professor de Pré-Escola Ensino Médio, na habilitação específica para o magistério, ou licenciatura plena em pedagogia, com habilitação específica. Servente de Escola Ensino Fundamental incompleto ( 4ª série) Técnico Agrícola Formação compatível e conhecimento específicos Técnico em Assuntos Extrajudiciais Formação superior em direito Técnico em Assuntos Judiciais Formação superior em Direito e registro profissional Veterinário Curso superior inerente ao cargo LEI N.º 2.079 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001. 3 § 1º - Para preenchimento dos cargos criados no Anexo I do Quadro de Pessoal, será observado o que dispõe o artigo 5º, "caput" do artigo 6º e seus § 1º, da Lei Municipal n. º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. § 2º - Para o preenchimento dos cargos criados no anexo II do quadro de Pessoal, será obedecido, no que couber, o disposto no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil e no Artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Parapuã. Artigo 2º - Os Candidatos habilitados em concurso público serão convocados para a escolha dos cargos criados por esta Lei no Anexo II do Quadro de pessoal, através de Edital e nomeados pelo Regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã. Artigo 3º - A jornada semanal de trabalhos dos cargos criados por esta Lei será fixada por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculdade prevista no Artigo 13 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de setembro de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente