br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2079/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2079 / 2001
Date 2001-09-26
EmentaCRIA CARGOS
native_id4149

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N.º 2.079 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001. 
1
“CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ ”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados, que passam a integrar o 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal n. 1.748, de 
29 de Setembro de 1993: 
ANEXO I 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Quant. Denominação Vencimento 
02 Assessor de Reforço Escolar R$ 513,88 
01 Diretor de Escola Municipal R$ 555,25 
ANEXO II 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Quant. Denominação Vencimento 
02 Agente Controlador de Vetores R$ 248,56 
01 Assistente de Compras R$ 654,56 
01 Auxiliar de Biblioteca R$ 433,37 
02 Cirurgião Dentista R$ 515,79 
01 Fiscal R$ 558,26 
01 Médico R$ 900,00 
02 Motorista R$ 344,38 
01 Nutricionista R$ 500,00 
05 Professor de Pré-Escola R$ 513,88 
02 Servente de Escola R$ 215,90 
01 Técnico Agrícola R$ 433,37 
01 Técnico em Assuntos Extra-Judiciais R$ 515,79 
01 Técnico em Assuntos Judiciais R$ 515,79 
01 Veterinário R$ 500,00 
LEI N.º 2.079 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001. 
2
ANEXO IV 
DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE EM COMISSÃO 
Denominação Requisitos 
Assessor de Reforço Escolar Por critério de confiança do Chefe do Executivo 
e formação superior inerente ao cargo. 
Diretor de Escola Municipal Por critério de confiança do Chefe do Executivo, 
ter no mínimo 5 (cinco) anos de experiência no 
sistema do Ensino Público, licenciatura em 
Pedagogia com habilitação em Administração 
Escolar ou pós-graduação na área de Educação. 
ANEXO V 
DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO 
Denominação Requisitos 
Agente Controlador de Vetores Ensino Fundamental, aptidão física e conhecimentos 
específicos. 
Assistente de Compras Formação compatível, datilografia e conhecimentos específicos, 
redação própria, caligrafia legível, conhecimento de cálculos e 
de máquinas de calcular, senso de organização e expedição de 
papéis e documentos. 
Auxiliar de Biblioteca Ensino Médio e conhecimentos específicos. 
Cirurgião Dentista Formação superior, experiência, conhecimentos específicos e 
com registro profissional. 
Fiscal Aptidão física, conhecimentos específicos e liderança. 
Médico Curso superior inerente ao cargo 
Motorista Habilitação Profissional 
Nutricionista Curso superior inerente ao cargo 
Professor de Pré-Escola Ensino Médio, na habilitação específica para o magistério, ou 
licenciatura plena em pedagogia, com habilitação específica. 
Servente de Escola Ensino Fundamental incompleto ( 4ª série) 
Técnico Agrícola Formação compatível e conhecimento específicos 
Técnico em Assuntos Extra￾judiciais 
Formação superior em direito 
Técnico em Assuntos Judiciais Formação superior em Direito e registro profissional 
Veterinário Curso superior inerente ao cargo 
LEI N.º 2.079 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001. 
3
§ 1º - Para preenchimento dos cargos criados no Anexo I do Quadro de Pessoal, será 
observado o que dispõe o artigo 5º, "caput" do artigo 6º e seus § 1º, da Lei Municipal n. º 1.748, de 
29 de setembro de 1.993. 
§ 2º - Para o preenchimento dos cargos criados no anexo II do quadro de Pessoal, será 
obedecido, no que couber, o disposto no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil e no Artigo 59 
da Lei Orgânica do Município de Parapuã. 
Artigo 2º - Os Candidatos habilitados em concurso público serão convocados para a 
escolha dos cargos criados por esta Lei no Anexo II do Quadro de pessoal, através de Edital e 
nomeados pelo Regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã. 
Artigo 3º - A jornada semanal de trabalhos dos cargos criados por esta Lei será fixada 
por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculdade prevista no Artigo 13 e seu Parágrafo 
Único, da Lei Municipal n.º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. 
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de setembro de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →