norma nº 3757/2013

DECRETO Nº 3.757, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013. 
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.776, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente do município, um crédito 
adicional especial nas unidades orçamentárias especificadas, no valor de R$ 222.196,82 
(duzentos e vinte e dois mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), nos 
termos da Lei Municipal nº 2.776, de 31 de dezembro de 2013, objetivando o pagamento 
das despesas de exercícios anteriores (sentenças judiciais) no corrente ano de 2013, na 
dotação abaixo discriminada: 
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 03 – FINANÇAS 
0004 ADMINISTRAÇÃO 
0004 0123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0004 0123 0004 Administração Financeira 
0004 0123 0004 2 007 Manutenção da Finanças
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA VALOR – R$ 
02.03.0004.0123.0004.31.90.92.0000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
222.196,82 
Artigo 2º - O presente crédito especial está em conformidade com as 
orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único - As alterações necessárias objetivando o pagamento das 
despesas de exercícios anteriores (sentenças judiciais), serão consideradas inclusas no Plano 
Plurianual de Investimento (PPA – do período de 2010/2013), Lei Municipal n° 2.484 de 16 
de junho de 2009, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO do exercício financeiro de 
DECRETO Nº 3.757, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013. 
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2013), Lei Municipal n° 2.673 de 19 de junho de 2012, e da Lei Orçamentária Anual (LOA 
do exercício financeiro de 2013), Lei Municipal n° 2.691 de 20 de novembro de 2012. 
Artigo 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão dos 
constantes no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320/1964, especialmente os 
provenientes da anulação parcial na dotação abaixo especificada: 
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 03 – FINANÇAS 
0004 ADMINISTRAÇÃO 
0004 0123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0004 0123 0004 Administração Financeira 
0004 0123 0004 2 007 Manutenção da Finanças
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA VALOR – R$ 
02.03.0004.0123.0004.31.90.91.00000-029 SENTENÇAS JUDICIAIS 222.196,82 
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir em orçamento 
futuro, dotação para o pagamento das despesas de exercícios anteriores (sentenças 
judiciais), nos termos da legislação em vigor. 
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 31 de dezembro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento