| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 2001 |
| Date | 2001-09-18 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - REVOGADA- |
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LEI N.º 2.078 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.001. 1 “ AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para construção de uma quadra coberta na Escola Municipal de Educação Infantil EMEI, conforme descriminado abaixo: ÓRGÃO : 04 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE:01 EDUCAÇÃO INFANTIL 008004101901.025 CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA/EMEI 4110.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................R$ 80.000,00 Artigo 2º - O Credito referido no artigo anterior, será coberto nos termos que alude a Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em seu artigo 43, § 1º inciso II, proveniente de recursos próprios do município. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de setembro de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º 2.078 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.001. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente