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← Parapuã (SP)

norma nº 2078/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2078 / 2001
Date 2001-09-18
EmentaABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - REVOGADA-
native_id4150

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LEI N.º 2.078 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.001. 
1
“ AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE 
QUADRA COBERTA NA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMEI, NOS 
TERMOS DO ARTIGO 43, § 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64"
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 43, § 1º, 
inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para 
construção de uma quadra coberta na Escola Municipal de Educação Infantil EMEI, conforme 
descriminado abaixo: 
ÓRGÃO : 04 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
UNIDADE:01 EDUCAÇÃO INFANTIL 
008004101901.025 CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA/EMEI 
4110.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................R$ 80.000,00 
Artigo 2º - O Credito referido no artigo anterior, será coberto nos termos que alude a 
Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em seu artigo 43, § 1º inciso II, proveniente de 
recursos próprios do município. 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de setembro de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
LEI N.º 2.078 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.001. 
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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