| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 2001 |
| Date | 2001-09-06 |
| Ementa | ANTECIPA PGTO. 13º A GESTANTES |
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LEI N.º 2.076 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.001. 1 "ANTECIPA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE TODAS AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES QUANDO ATINGIREM O 7º MÊS DE GESTAÇÃO". CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ adotou e promulgou a Lei Legislativa n.º 04 de 21 de agosto de 2.001, e ela PROMULGA, nos termos da Lei Orgânica do Município, art. 32, § 6.º, em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Toda servidora pública municipal gestante, terá direito de receber, como adiantamento, o 13º salário previsto no artigo 168 da Lei Municipal nº 1.747/93, ao completar o 7º mês de gestação. Parágrafo 1º - O benefício estabelecido no “caput” só será concedido mediante solicitação da interessada e corresponderá ao valor da respectiva remuneração no mês de pagamento. Parágrafo 2º - Estende-se ao cônjuge funcionário, nas mesmas condições, desde que o requeira, o benefício de que trata o “caput”. Artigo 2º - Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o artigo 168 da Lei Municipal nº 1747/93, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida, e se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de setembro de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º 2.076 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.001. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente