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← Parapuã (SP)

norma nº 2076/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2076 / 2001
Date 2001-09-06
EmentaANTECIPA PGTO. 13º A GESTANTES
native_id4152

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LEI N.º 2.076 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.001. 
1
"ANTECIPA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE TODAS AS 
SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES QUANDO ATINGIREM O 7º MÊS 
DE GESTAÇÃO". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ adotou e 
promulgou a Lei Legislativa n.º 04 de 21 de agosto de 
2.001, e ela PROMULGA, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, art. 32, § 6.º, em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Toda servidora pública municipal gestante, terá direito de 
receber, como adiantamento, o 13º salário previsto no artigo 168 da Lei Municipal nº 1.747/93, ao 
completar o 7º mês de gestação. 
Parágrafo 1º - O benefício estabelecido no “caput” só será concedido 
mediante solicitação da interessada e corresponderá ao valor da respectiva remuneração no mês de 
pagamento. 
Parágrafo 2º - Estende-se ao cônjuge funcionário, nas mesmas 
condições, desde que o requeira, o benefício de que trata o “caput”. 
Artigo 2º - Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do 
pagamento de que trata o artigo 168 da Lei Municipal nº 1747/93, o empregador poderá compensar 
o adiantamento mencionado com a gratificação devida, e se não bastar, com outro crédito de 
natureza trabalhista que possua o respectivo empregado. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de setembro de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
LEI N.º 2.076 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.001. 
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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