| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ESP. |
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LEI N.º 2.075 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.001. 1 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL N.º. 4320/64”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de recursos na ordem de R$ 97.598,25 (noventa e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos) oriundo do Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social, conforme processo n. 44005.002616/2000-51. Artigo 2º - Para cobertura da presente utilização, fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no orçamento vigente, conforme descriminado abaixo: ORGÃO: DEPARTAMENTO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA UNIDADE: ASSISTÊNCIA 4.1.1.0.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................... R$ 97.598,25 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 04 de setembro de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º 2.075 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.001. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente