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← Parapuã (SP)

norma nº 2075/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2075 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaABERTURA DE CREDITO ESP.
native_id4153

Documents (1)

texto integral #

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LEI N.º 2.075 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.001. 
1
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43, 
DA LEI FEDERAL N.º. 4320/64”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de recursos 
na ordem de R$ 97.598,25 (noventa e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e cinco 
centavos) oriundo do Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de 
Assistência Social, conforme processo n. 44005.002616/2000-51. 
Artigo 2º - Para cobertura da presente utilização, fica autorizada a abertura de 
Crédito Especial, no orçamento vigente, conforme descriminado abaixo: 
ORGÃO: DEPARTAMENTO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
UNIDADE: ASSISTÊNCIA 
4.1.1.0.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................... R$ 97.598,25 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 04 de setembro de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
LEI N.º 2.075 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.001. 
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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