| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 2001 |
| Date | 2001-08-21 |
| Ementa | CONTRIBUIÇÃO P/ ASSOCIAÇ. ARMAZEM |
| native_id | 4154 |
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LEI N.º 2.074 DE 21 DE AGOSTO DE 2.001. 1 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARAPUÃ,QUE ADMINISTRA O ARMAZÉM COMUNITÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART.43, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III DA LEI 4.320/64”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição corrente à Associação dos Produtores Rurais de Parapuã, que administra o Armazém Comunitário Municipal, até a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se destinará a custear as despesas de manutenção da referida Associação. Artigo 2º - Para cobertura da presente concessão, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município aprovado pela Lei n. 2.038 de 05 de dezembro de 2.000, crédito suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 08 - Departamento de Agricultura e Abastecimento Unidade: 01 - Agricultura 3233.00.0000-119 - Contribuições Correntes ................................................ R$ 3.000,00 Artigo 3º- O crédito suplementar referido no artigo anterior será coberto com recursos a que alude a Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964, em seu artigo 43, § 1º, inciso III, proveniente da redução das dotações orçamentárias seguintes, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais): Órgão: 08 - Departamento de Agricultura e Abastecimento Unidade: 01 - Agricultura 3120.00.0000-112 - Material de Consumo .................................................... R$ 3.000,00 Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de agosto de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º 2.074 DE 21 DE AGOSTO DE 2.001. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente