br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2074/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2074 / 2001
Date 2001-08-21
EmentaCONTRIBUIÇÃO P/ ASSOCIAÇ. ARMAZEM
native_id4154

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 2.074 DE 21 DE AGOSTO DE 2.001. 
1
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS DE PARAPUÃ,QUE ADMINISTRA O ARMAZÉM COMUNITÁRIO MUNICIPAL, 
NOS TERMOS DO ART.43, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III DA LEI 4.320/64”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição 
corrente à Associação dos Produtores Rurais de Parapuã, que administra o Armazém Comunitário 
Municipal, até a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se destinará a custear as despesas 
de manutenção da referida Associação. 
Artigo 2º - Para cobertura da presente concessão, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município aprovado pela Lei n. 2.038 de 05 de dezembro 
de 2.000, crédito suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor das seguintes 
dotações orçamentárias: 
Órgão: 08 - Departamento de Agricultura e Abastecimento 
Unidade: 01 - Agricultura 
3233.00.0000-119 - Contribuições Correntes ................................................ R$ 3.000,00 
Artigo 3º- O crédito suplementar referido no artigo anterior será coberto com recursos 
a que alude a Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964, em seu artigo 43, § 1º, inciso III, 
proveniente da redução das dotações orçamentárias seguintes, no valor de R$ 3.000,00 (três mil 
reais): 
Órgão: 08 - Departamento de Agricultura e Abastecimento 
Unidade: 01 - Agricultura 
3120.00.0000-112 - Material de Consumo .................................................... R$ 3.000,00 
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de agosto de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
LEI N.º 2.074 DE 21 DE AGOSTO DE 2.001. 
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →