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← Parapuã (SP)

norma nº 2073/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2073 / 2001
Date 2001-02-16
EmentaAUTORIZA O MUNIC. RECEBER VERBA FUNDO SOLID.
native_id4155

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LEI N.º 2.073 DE 16 DE AGOSTO DE 2.001. 
1
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER VERBA DO FUNDO 
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber verba destinada ao 
FUNDO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ para iniciação de Projeto de Geração de Renda 
no Município do FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. 
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de agosto de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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