| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2001 |
| Date | 2001-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNIC. RECEBER VERBA FUNDO SOLID. |
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LEI N.º 2.073 DE 16 DE AGOSTO DE 2.001. 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER VERBA DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber verba destinada ao FUNDO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ para iniciação de Projeto de Geração de Renda no Município do FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de agosto de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente