| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 2001 |
| Date | 2001-08-16 |
| Ementa | DESAPROPRIAÇÃO DE LOTE URBANIZADOS |
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LEI N.º 2.072 DE 16 DE AGOSTO DE 2.001. 1 “DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS PELA MUNICIPALIDADE ”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer desapropriação amigável ou judicial dos lotes urbanizados n.º s 01,02,07,08,11,12,13,14 e 15 da quadra 158, da planta geral da cidade. Artigo 2º- Os lotes de que trata este artigo estão avaliados em R$ 1.700,00 ( Um mil e setecentos reais), cada lote , perfazendo um total de R$ 15.300,00 ( quinze mil e trezentos reais), contendo as seguintes medidas e confrontações: Lote 01. – Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Pará, de um lado com o a Rua Cuiabá com a qual faz esquina, de outro com o lote n. 02 e nos fundos com o lote n. 07: Lote 02. - Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Pará, de um lado com o lote n. 01, de outro lado com o lote n. 03 e nos fundos com o lote n. 07; Lote 07. - Com área de 675,00 m2, medindo 15 metros de frente por 45 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Cuiabá, de um lado com o lote n. 08, de outro lado com os lotes ns. 01, 02, 03 e nos fundos com o lote n. 09; Lote 08 - Com área de 675,00 m2, medindo 15 metros de frente por 45 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Cuiabá, de um lado com o lote n. 07, de outro lado com os lotes ns. 11, 12, 13 e nos fundos com o lote n. 10; Lote 11 - Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Maranhão, de um lado com a Rua Pará com a qual faz esquina, de outro com o lote n. 12 e nos fundos com o lote n. 08; Lote 12 - Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Maranhão, de um lado com o lote n. 11, de outro lado com o lote n. 13 e nos fundos com o lote n. 08; Lote 13 - Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Maranhão, de um lado com o lote n. 12, de outro lado com o lote n. 14 e nos fundos com o lote n. 08; Lote 14 - Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Maranhão, de um lado com o lote n. 13, de outro lado com o lote n. 15 e nos fundos com o lote n. 10; Lote 15 - Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Maranhão, de um lado com o lote n. 14, de outro lado com o lote n. 16 e nos fundos com o lote n. 10. LEI N.º 2.072 DE 16 DE AGOSTO DE 2.001. 2 Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de agosto de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente