| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2001 |
| Date | 2001-08-08 |
| Ementa | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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LEI N.º. 2.071, DE 08 DE AGOSTO DE 2001. 1 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 1º- Ficam estabelecidas, para elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2002, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. Artigo 2º- A Estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos-programas para o próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Artigo 3º- As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Artigo 4º- A proposta orçamentária, que não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento meramente, à descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado pelo código 99999999 em montante equivalente e compreenderá a um por cento (1%) da Receita Corrente Líquida. Parágrafo 1º- Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2002 para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de outros créditos adicionais. LEI N.º. 2.071, DE 08 DE AGOSTO DE 2001. 2 Parágrafo 2º- O orçamento fiscal refere aos Poderes Executivo e legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal; Parágrafo 3º- O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber; Parágrafo 4º- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber; Parágrafo 5º- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional n. 25/2000. Artigo 5º-. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I – Prioridades de investimentos nas áreas sociais II – Austeridade na gestão dos recursos públicos III – Modernização na ação governamental IV – Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão quanto na execução orçamentária. CAPÍTULO II PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Artigo 6º- A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Artigo. 7º- As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo por vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal. Parágrafo 1º- Na estimativa da receita deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I – A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II – A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; III – A expansão do número de contribuintes; IV – A atualização do cadastro imobiliário fiscal. LEI N.º. 2.071, DE 08 DE AGOSTO DE 2001. 3 Parágrafo 2º- As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Parágrafo 3º- Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuados em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida por índice oficial. Parágrafo 4º- Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF. Artigo 8º- O poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por centro) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV – Transpor, remanejar ou transferi recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos da inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal. V – Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita compreender os resultados previstos. Artigo 9º- Não sendo devolvido o autógrafo de Lei Orçamentária até o início do exercício de 2002 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Parágrafo 1º- Para atender o disposto na lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I – Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II – Publicar até 30 dias após o encerramento do Bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar corte do dotações; III – A cada quatro meses, o Poder Executivo e Legislativo emitirão ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal; IV – Os Planos, L.D.O., Orçamentos, Prestações de Contas, Parecer do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficarão à disposição da comunidade; V – O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. LEI N.º. 2.071, DE 08 DE AGOSTO DE 2001. 4 CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO FISCAL Artigo 10 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Portaria n. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão. Artigo 11 - As Despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização Legislativa, e às disposições emitidas no Art. 169. da Constituição Federal, e no Art. 38. Do ato das Disposições Constitucionais transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida. Artigo 12 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constante do Anexo II que faz parte integrantes desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. Artigo 13 - A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual de Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de 10%, se esta for inferior aos limites definidos na forma do Art. 20. Da LRF. Parágrafo Único – As despesas com serviços de terceiros não poderá exceder o percentual da Receita Corrente Líquida do exercício de 1999. Artigo 14 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência fixado pelo Poder Executivo. Parágrafo único – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação. Artigo 15 - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212. da Constituição Federal. LEI N.º. 2.071, DE 08 DE AGOSTO DE 2001. 5 Artigo 16 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de: I – Mensagem; II – Projeto de Lei Orçamentária III – Tabela explicativa da receita e despesa dos três últimos exercícios. Artigo 17 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual: I – Sumário geral da receita por fontes e da despesas por funções de governo; II – Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômicas; III – Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV – Quadro das dotações por órgão do Governo e da Administração. Artigo 18 - O Poder Executivo, enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendoo a seguir para sanção. Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de agosto de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente