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norma nº 2071/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2071 / 2001
Date 2001-08-08
EmentaDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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LEI N.º. 2.071, DE 08 DE AGOSTO DE 2001.
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"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
 Artigo 1º- Ficam estabelecidas, para elaboração do Orçamento do Município, 
relativo ao exercício de 2002, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n. 
4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do 
Município. 
 Artigo 2º- A Estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos 
orçamentos-programas para o próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do 
Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. 
 Artigo 3º- As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores 
competentes da área. 
 Artigo 4º- A proposta orçamentária, que não conterá dispositivos estranhos à 
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento meramente, à descentralização, 
à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado pelo código 99999999 
em montante equivalente e compreenderá a um por cento (1%) da Receita Corrente Líquida. 
 Parágrafo 1º- Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro 
de 2002 para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso para 
abertura de outros créditos adicionais. 
LEI N.º. 2.071, DE 08 DE AGOSTO DE 2001.
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 Parágrafo 2º- O orçamento fiscal refere aos Poderes Executivo e legislativo 
Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta inclusive fundações 
mantidas pelo Poder Público Municipal; 
 Parágrafo 3º- O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, 
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber; 
 Parágrafo 4º- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades 
de saúde, previdência e assistência social, quando couber; 
 Parágrafo 5º- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta 
parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional n. 25/2000. 
 Artigo 5º-. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa 
da receita, atenção aos princípios de: 
I – Prioridades de investimentos nas áreas sociais 
II – Austeridade na gestão dos recursos públicos 
III – Modernização na ação governamental 
IV – Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão quanto na execução orçamentária. 
CAPÍTULO II 
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 
 Artigo 6º- A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas 
fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. 
 Artigo. 7º- As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o 
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da 
arrecadação municipal mês a mês, tendo por vista principalmente os reflexos dos planos de 
estabilização econômica editados pelo Governo Federal. 
 Parágrafo 1º- Na estimativa da receita deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
I – A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 
II – A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as 
alíquotas nominais e as efetivas; 
III – A expansão do número de contribuintes; 
IV – A atualização do cadastro imobiliário fiscal. 
LEI N.º. 2.071, DE 08 DE AGOSTO DE 2001.
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 Parágrafo 2º- As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
 Parágrafo 3º- Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuados em parcelas, 
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida por índice oficial. 
 Parágrafo 4º- Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de 
Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da 
LRF. 
 Artigo 8º- O poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: 
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; 
II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por centro) do orçamento 
das despesas, nos termos da legislação vigente; 
IV – Transpor, remanejar ou transferi recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, 
sem prévia autorização legislativa, nos termos da inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal. 
V – Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita compreender os resultados 
previstos. 
 Artigo 9º- Não sendo devolvido o autógrafo de Lei Orçamentária até o início do 
exercício de 2002 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até 
a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. 
 Parágrafo 1º- Para atender o disposto na lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo se incumbirá do seguinte: 
I – Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; 
II – Publicar até 30 dias após o encerramento do Bimestre, relatório resumido da execução 
orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar corte do 
dotações; 
III – A cada quatro meses, o Poder Executivo e Legislativo emitirão ao final de cada 
quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal; 
IV – Os Planos, L.D.O., Orçamentos, Prestações de Contas, Parecer do T.C.E., serão 
amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficarão à disposição da comunidade; 
V – O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 
20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. 
LEI N.º. 2.071, DE 08 DE AGOSTO DE 2001.
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CAPÍTULO III 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
 Artigo 10 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as 
entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Portaria 
n. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão. 
 Artigo 11 - As Despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo em 
relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão 
condicionados à existência de recursos, expressa autorização Legislativa, e às disposições 
emitidas no Art. 169. da Constituição Federal, e no Art. 38. Do ato das Disposições 
Constitucionais transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao 
Legislativo da Receita Corrente Líquida. 
 Artigo 12 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos 
preferencialmente os programas constante do Anexo II que faz parte integrantes desta Lei, 
podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados 
com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. 
 Artigo 13 - A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual de Receita 
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de 10%, se esta for 
inferior aos limites definidos na forma do Art. 20. Da LRF. 
 Parágrafo Único – As despesas com serviços de terceiros não poderá exceder o 
percentual da Receita Corrente Líquida do exercício de 1999. 
 Artigo 14 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins 
lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação dependerá de 
autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a 
disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência fixado pelo Poder 
Executivo. 
 Parágrafo único – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação. 
 Artigo 15 - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das 
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 
212. da Constituição Federal. 
LEI N.º. 2.071, DE 08 DE AGOSTO DE 2001.
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 Artigo 16 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de: 
I – Mensagem; 
II – Projeto de Lei Orçamentária 
III – Tabela explicativa da receita e despesa dos três últimos exercícios. 
 Artigo 17 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual: 
I – Sumário geral da receita por fontes e da despesas por funções de governo; 
II – Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômicas; 
III – Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; 
IV – Quadro das dotações por órgão do Governo e da Administração. 
 Artigo 18 - O Poder Executivo, enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei 
Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo￾o a seguir para sanção. 
 Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de agosto de 2.001 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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