br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2070/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2070 / 2001
Date 2001-08-08
EmentaPLANO PLURIANUAL 2.002
native_id4158

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 LEI N.º 2.070,_DE 08 DE AGOSTO DE 2001
1
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O 
PERÍODO DE 2002 À 2005". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ para
o período de 2002 à 2005, constituído pelos anexos n.s I, II e III constantes desta Lei, será 
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento 
Anual. 
 Artigo 2º - A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício 
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei 
Orçamentária, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das 
receitas. 
 Artigo 3º - O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período 
de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os 
recursos necessários para tal. 
 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de agosto de 2.001 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
 LEI N.º 2.070,_DE 08 DE AGOSTO DE 2001
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →