| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 2001 |
| Date | 2001-08-08 |
| Ementa | PLANO PLURIANUAL 2.002 |
| native_id | 4158 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 2.070,_DE 08 DE AGOSTO DE 2001 1 "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O PERÍODO DE 2002 À 2005". CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ para o período de 2002 à 2005, constituído pelos anexos n.s I, II e III constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. Artigo 2º - A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas. Artigo 3º - O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os recursos necessários para tal. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de agosto de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º 2.070,_DE 08 DE AGOSTO DE 2001 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente