| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 2001 |
| Date | 2001-06-20 |
| Ementa | ABONO AOS FUNCIONÁRIOS 40,00 |
| native_id | 4159 |
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LEI N.º 2.069, DE 20 DE JUNHO DE 2.001 1 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS " CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeita do Município de Parapuã, autorizada conceder um abono mensal no valor de R$ 40,00 (quarenta) reais a todos os funcionários públicos municipais de Parapuã, ativos, inativos e pencionistas. § único - A gratificação de que trata o "caput" não será incorporada ao salário do servidor. Artigo 2º - Para fazer face às despesas com a execução da presente lei, serão utilizados os recursos provenientes de dotação própria consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigendo a partir de 01 de julho de 2.001. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de junho de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente