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← Parapuã (SP)

norma nº 2069/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2069 / 2001
Date 2001-06-20
EmentaABONO AOS FUNCIONÁRIOS 40,00
native_id4159

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LEI N.º 2.069, DE 20 DE JUNHO DE 2.001
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“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS " 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeita do Município de Parapuã, autorizada conceder 
um abono mensal no valor de R$ 40,00 (quarenta) reais a todos os funcionários públicos 
municipais de Parapuã, ativos, inativos e pencionistas. 
§ único - A gratificação de que trata o "caput" não será incorporada ao 
salário do servidor. 
Artigo 2º - Para fazer face às despesas com a execução da presente lei, 
serão utilizados os recursos provenientes de dotação própria consignadas no orçamento 
vigente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigendo a 
partir de 01 de julho de 2.001. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de junho de 2.001 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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