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← Parapuã (SP)

norma nº 2068/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2068 / 2001
Date 2001-06-20
EmentaCONVENIO FERROBAN PASSAGEM DE NIVEL
native_id4160

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LEI N.º 2.068, DE 20 DE JUNHO DE 2.001
1
“ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMISSÃO 
COM A FERROBAN" 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeita do Município de Parapuã, autorizada a firmar 
instrumento de Permissão com a FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S/A, para 
regularização de uso das Passagens em Nível públicas no Município, incluindo sinalização, 
guarnecimento, manutenção, permuta e substituição, obedecendo as normas vigentes da 
FERROBAN e demais disposições pertinentes à espécie. 
Artigo 2º - as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário na 
seguinte dotação:- 
Órgão : Depto Obras e Serviços Gerais 
Unidade: Ruas e Avenidas 
0010005803231.004 - CONST. DE GUIAS E SARJ. E PASS. PÚBLICOS 
4110.00.000-56 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de junho de 2.001 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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