| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 2001 |
| Date | 2001-06-20 |
| Ementa | CONVENIO FERROBAN PASSAGEM DE NIVEL |
| native_id | 4160 |
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LEI N.º 2.068, DE 20 DE JUNHO DE 2.001 1 “ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMISSÃO COM A FERROBAN" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeita do Município de Parapuã, autorizada a firmar instrumento de Permissão com a FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S/A, para regularização de uso das Passagens em Nível públicas no Município, incluindo sinalização, guarnecimento, manutenção, permuta e substituição, obedecendo as normas vigentes da FERROBAN e demais disposições pertinentes à espécie. Artigo 2º - as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário na seguinte dotação:- Órgão : Depto Obras e Serviços Gerais Unidade: Ruas e Avenidas 0010005803231.004 - CONST. DE GUIAS E SARJ. E PASS. PÚBLICOS 4110.00.000-56 - OBRAS E INSTALAÇÕES Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de junho de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente