| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2001 |
| Date | 2001-06-20 |
| Ementa | CONVENIO SABESP TAPA BURACO |
| native_id | 4161 |
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LEI N.º 2.067, DE 20 DE JUNHO DE 2.001. 1 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de Convênio, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo de São Paulo - SABESP, para recompor pavimentos e reparos nos locais danificados pela Companhia de Saneamento Básico local na execução de serviços da manutenção de rede de água e esgoto. Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o poder Executivo autorizado; I. Recompor a pavimentação asfaltica de Ruas e Avenidas; II. Recomposição de broquetes de Ruas e Avenidas ; III. Efetuar reparos de passeios públicos . Artigo 3º - Os serviços de recomposição de que trata o artigo anterior, serão ressarcidas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP ao cofre público Municipal, de acordo com contrato formalizado pelas partes. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de Junho de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º 2.067, DE 20 DE JUNHO DE 2.001. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente