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← Parapuã (SP)

norma nº 2067/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2067 / 2001
Date 2001-06-20
EmentaCONVENIO SABESP TAPA BURACO
native_id4161

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LEI N.º 2.067, DE 20 DE JUNHO DE 2.001.
1
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O A 
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de 
Convênio, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo de São Paulo - 
SABESP, para recompor pavimentos e reparos nos locais danificados pela Companhia de 
Saneamento Básico local na execução de serviços da manutenção de rede de água e esgoto. 
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o poder Executivo 
autorizado; 
I. Recompor a pavimentação asfaltica de Ruas e Avenidas; 
II. Recomposição de broquetes de Ruas e Avenidas ; 
III. Efetuar reparos de passeios públicos . 
Artigo 3º - Os serviços de recomposição de que trata o artigo anterior, serão 
ressarcidas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP ao cofre 
público Municipal, de acordo com contrato formalizado pelas partes. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de Junho de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
LEI N.º 2.067, DE 20 DE JUNHO DE 2.001.
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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