| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2001 |
| Date | 2001-06-20 |
| Ementa | DOA TERRENO LUCIENE C. DA SILVA |
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LEI N.º 2.066 DE 20 DE JUNHO DE 2.001. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A LUCILENE CONCEIÇÃO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de 1.020,00 M2 , de propriedade do município, à, LUCILENE CONCEIÇÃO DA SILVA, portador do RG. N. 18.705.429 e do CPF n. 151 670 638-25, cuja área destinar-se-á a construção de um Prédio para a instalação de atividade de depósito e comércio de ferro velho. Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais ), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Pela frente 40,00 metros com a Estrada Vicinal Prefeito José Morales Agudo, n.º 100; de um lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 24,00 metros com área pertencente a Prefeitura Municipal de Parapuã; do outro lado do lodo esquerdo de quem olha de frente para o terreno 27,00 metros com área também da Municipalidade e finalmente aos fundos 40 metros com área pertencente a Estrada de Ferro - FERROBAN totalizando uma área de 1.020,00 M2 . Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizatória da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento da atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. Parágrafo Único;- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. LEI N.º 2.066 DE 20 DE JUNHO DE 2.001. 2 Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de Junho de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente