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← Parapuã (SP)

norma nº 2066/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2066 / 2001
Date 2001-06-20
EmentaDOA TERRENO LUCIENE C. DA SILVA
native_id4162

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texto integral #

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LEI N.º 2.066 DE 20 DE JUNHO DE 2.001. 
1
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE A LUCILENE CONCEIÇÃO DA SILVA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
com encargos de um terreno urbano, com área de 1.020,00 M2
, de propriedade do município, 
à, LUCILENE CONCEIÇÃO DA SILVA, portador do RG. N. 18.705.429 e do CPF n. 151 
670 638-25, cuja área destinar-se-á a construção de um Prédio para a instalação de atividade 
de depósito e comércio de ferro velho. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
4.200,00 (quatro mil e duzentos reais ), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte 
integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Pela frente 40,00 
metros com a Estrada Vicinal Prefeito José Morales Agudo, n.º 100; de um lado do lado 
direito de quem olha de frente para o terreno 24,00 metros com área pertencente a Prefeitura 
Municipal de Parapuã; do outro lado do lodo esquerdo de quem olha de frente para o terreno 
27,00 metros com área também da Municipalidade e finalmente aos fundos 40 metros com 
área pertencente a Estrada de Ferro - FERROBAN totalizando uma área de 1.020,00 M2
. 
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei 
Municipal autorizatória da doação da área, para conclusão da obra, instalação e 
funcionamento da atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. 
Parágrafo Único;- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel 
reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de 
novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada 
ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
LEI N.º 2.066 DE 20 DE JUNHO DE 2.001. 
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Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o 
donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou 
testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o 
prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio 
Municipal. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de Junho de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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