br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2065/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2065 / 2001
Date 2001-06-20
EmentaDOA TERRENO MARCOS ANTONIO M. VICENTINI
native_id4163

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 2.065 DE 20 DE JUNHO DE 2.001. 
1
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE A MARCOS ANTONIO MARTINS VICENTINI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
com encargos de um terreno urbano, com área de 1.282,50 M2
, de propriedade do município, 
à, MARCOS ANTONIO MARTINS VICENTINI, portador do RG. N. 25.643.950-3 e do 
CPF n. 151.670.828-89, cuja área destinar-se-á a construção de um Prédio para a instalação 
de Oficina Mecânica. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais ), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte 
integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Pela frente 45,00 
metros com a referida estrada; de um lado do lado direito de quem olha de frente para o 
terreno 27,00 metros com área pertencente a Municipalidade; do outro lado do lado esquerdo 
em 30 metros com área concedida a Eva Ap. Massaroti e finalmente aos fundos 45,00 metros 
com área pertencente a FERROBAN, totalizando uma área a ser concedida de 1.282,50 M2
. 
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei 
Municipal autorizatória da doação da área, para conclusão da obra, instalação e 
funcionamento da atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. 
Parágrafo Único;- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel 
reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de 
novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada 
ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
LEI N.º 2.065 DE 20 DE JUNHO DE 2.001. 
2
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o 
donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou 
testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o 
prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio 
Municipal. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de junho de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →