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← Parapuã (SP)

norma nº 2064/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2064 / 2001
Date 2001-06-06
EmentaRENDA MINÍMA
native_id4164

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LEI N.º 2.064 DE 06 DE JUNHO DE 2.001
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“INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO￾EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito deste município, o Programa de 
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. 
§ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com 
renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuem sob sua responsabilidade 
crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino 
fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitena e cinco por cento. 
§ 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: 
I. Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros 
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, 
vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros: 
II. Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de 
anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da 
União; e 
III. Para determinação da renda familiar per capita, a soma dos 
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de 
seus membros. 
§ 3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per 
capita fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. 
Artigo 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incetivar 
e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, 
por meio de ações sócio-educatuivas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de 
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práticas desportivas e culturais em horários complementar ao das aulas. 
§ 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas 
ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. 
§ 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à 
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a 
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola", 
instituído pelo Governo Federal. 
§ 1º Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, 
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao 
referido programa. 
§ 2º Compete ao Departamento Municipal de Educação de Parapuã, 
desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao 
programa Nacional de Renda vinculada à educação - Bolsa-Escola". 
Artigo 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle 
Social do programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: 
I. Acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1º 
do Art. 2º; 
II. Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo 
Municipal como beneficiárias do programa; 
III. aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças 
beneficiárias: 
IV. estimular a participação comunitária no controle da execução do 
programa no âmbito municipal; 
V. desempenhar as funções reservadas no Regulamento do programa 
Nacional de Renda Minima - "Bolsa-Escola"; 
VI. elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e 
VII. exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 
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§ 1º O conselho intituído nos termos deste artigo terá 08 membros titulares, 
e 08 membros suplentes, nomeados pela Chefe do Poder Executivo, por indicação das 
seguintes entidades: 
I. 01- representante do Executivo 
II. 01- representante do Poder Legislativo 
III. 01- representante da O.A.B. 
IV. 01- representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do adolescente 
V. 01- representante da Pastoral da Família 
VI. 01- representante do Conselho Municipal de Educação
VII. 01 - representante da Segurança Pública; 
VIII. 01 - representante de Clube de Serviços. 
§ 2º A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será 
remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à pratica nas reuniões. 
 § 3º É assegurado ao conselho de que trata este artigo o acesso a toda a 
documentação necessária ao exercício de suas competências. 
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de junho de 2.001 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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