| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | RENDA MINÍMA |
| native_id | 4164 |
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LEI N.º 2.064 DE 06 DE JUNHO DE 2.001 1 “INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica instituído no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. § 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuem sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitena e cinco por cento. § 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: I. Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros: II. Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e III. Para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. § 3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Artigo 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incetivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educatuivas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de LEI N.º 2.064 DE 06 DE JUNHO DE 2.001 2 práticas desportivas e culturais em horários complementar ao das aulas. § 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. § 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal. § 1º Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. § 2º Compete ao Departamento Municipal de Educação de Parapuã, desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao programa Nacional de Renda vinculada à educação - Bolsa-Escola". Artigo 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: I. Acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1º do Art. 2º; II. Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; III. aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias: IV. estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V. desempenhar as funções reservadas no Regulamento do programa Nacional de Renda Minima - "Bolsa-Escola"; VI. elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII. exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. LEI N.º 2.064 DE 06 DE JUNHO DE 2.001 3 § 1º O conselho intituído nos termos deste artigo terá 08 membros titulares, e 08 membros suplentes, nomeados pela Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: I. 01- representante do Executivo II. 01- representante do Poder Legislativo III. 01- representante da O.A.B. IV. 01- representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente V. 01- representante da Pastoral da Família VI. 01- representante do Conselho Municipal de Educação VII. 01 - representante da Segurança Pública; VIII. 01 - representante de Clube de Serviços. § 2º A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à pratica nas reuniões. § 3º É assegurado ao conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de junho de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente