| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | DOAÇÃO TERRENO JOÃO V. STOCCO |
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LEI N.º 2.063 DE 06 DE JUNHO DE 2.001. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A JOÃO VITOR STOCCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação de um terreno urbano, com área de 810 M2 , de propriedade do município, à, JOÃO VITOR STOCCO, portador do RG. N. 05.370.583 e do CPF n. 540.286.718-68, cuja área destinou a construção e instalação de Depósito de Materiais de Construção. Artigo 2º- A área do terreno de que trata este artigo está avaliada em R$ 1.482,16 (um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), conforme I.P.T.U, exercício de 2.001, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Pela frente com a Rua São Luiz, n. 1.077, em 30,00 metros; pelos fundos com área da Fepasa, em 30,00 metros; de um lado com área da municipalidade, em 27,00 metros, do outro lado com área também da municipalidade medindo 30,00x 27,00, totalizando uma área de 810,00 M2 . Artigo 3º- A escritura de doação transfere o domínio do terreno urbano retro mencionado ao patrimônio da donatária podendo esta, a seguir, transferir referido domínio a terceiros, sem anuência da doadora; vez que, a donatária cumpriu as exigências da Lei Municipal n.º. 1.745, de 08 de setembro de 1.993, que dispõe sobre a concessão de área da municipalidade, sob a forma de direito real de uso, a JOÃO VITOR STOCCO Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de Junho de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º 2.063 DE 06 DE JUNHO DE 2.001. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente