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norma nº 2063/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2063 / 2001
Date 2001-06-06
EmentaDOAÇÃO TERRENO JOÃO V. STOCCO
native_id4165

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LEI N.º 2.063 DE 06 DE JUNHO DE 2.001. 
1
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A 
JOÃO VITOR STOCCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação de 
um terreno urbano, com área de 810 M2
, de propriedade do município, à, JOÃO VITOR 
STOCCO, portador do RG. N. 05.370.583 e do CPF n. 540.286.718-68, cuja área destinou a 
construção e instalação de Depósito de Materiais de Construção. 
Artigo 2º- A área do terreno de que trata este artigo está avaliada em R$ 1.482,16 
(um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), conforme I.P.T.U, exercício 
de 2.001, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Pela frente com a Rua São Luiz, 
n. 1.077, em 30,00 metros; pelos fundos com área da Fepasa, em 30,00 metros; de um lado 
com área da municipalidade, em 27,00 metros, do outro lado com área também da 
municipalidade medindo 30,00x 27,00, totalizando uma área de 810,00 M2
. 
Artigo 3º- A escritura de doação transfere o domínio do terreno urbano retro 
mencionado ao patrimônio da donatária podendo esta, a seguir, transferir referido domínio a 
terceiros, sem anuência da doadora; vez que, a donatária cumpriu as exigências da Lei 
Municipal n.º. 1.745, de 08 de setembro de 1.993, que dispõe sobre a concessão de área da 
municipalidade, sob a forma de direito real de uso, a JOÃO VITOR STOCCO
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de Junho de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
LEI N.º 2.063 DE 06 DE JUNHO DE 2.001. 
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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