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← Parapuã (SP)

norma nº 2061/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2061 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaLOCAR IMÓVEL PROCON E CONSELHO TUTELAR
native_id4167

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LEI N. 2.061 DE 23 DE MAIO DE 2.001. 
1
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a locar imóvel no 
perímetro urbano do Município de Parapuã, para a instalação e funcionamento de Conselho 
Tutelar, do PROCON, de salas de atendimento e oficinas do setor de assistência social e rádio 
comunitária. 
Artigo 2º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo l.º. serão utilizados 
os recursos provenientes de dotações próprias do exercício na seguinte dotação, suplementada 
se necessária:- 
Órgão :- 06 - Departamento de Saúde, Assistência e Previdência 
Unidade :- 02 - Assistência 
31.32.00.0000.087-Outros Serviços e Encargos 
Órgão:- 04 - Departamento de Educação, Cultura e Despostos 
Unidade:- 04 - Cultura 
31.32.00.0000-048 - Outros Serviços e Encargos 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de maio de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
Secretário "ad hoc" 

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