| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | LOCAR IMÓVEL PROCON E CONSELHO TUTELAR |
| native_id | 4167 |
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LEI N. 2.061 DE 23 DE MAIO DE 2.001. 1 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a locar imóvel no perímetro urbano do Município de Parapuã, para a instalação e funcionamento de Conselho Tutelar, do PROCON, de salas de atendimento e oficinas do setor de assistência social e rádio comunitária. Artigo 2º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo l.º. serão utilizados os recursos provenientes de dotações próprias do exercício na seguinte dotação, suplementada se necessária:- Órgão :- 06 - Departamento de Saúde, Assistência e Previdência Unidade :- 02 - Assistência 31.32.00.0000.087-Outros Serviços e Encargos Órgão:- 04 - Departamento de Educação, Cultura e Despostos Unidade:- 04 - Cultura 31.32.00.0000-048 - Outros Serviços e Encargos Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de maio de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário "ad hoc"