| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2001 |
| Date | 2001-05-08 |
| Ementa | ALTERA LEI 2.037 HORÁRIO DE FUNC. FARMACIAS |
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LEI N.º 2.059 DE 08 DE MAIO DE 2.001. 1 “ALTERA ALÍNEA (a) DO INCISO IV DA LEI MUNICIPAL N.º 2.037, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.000”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Passa a ter seguinte redação a alínea (a) do inciso IV da Lei Municipal n.2.037, de 21 de novembro de 2.000: a) Farmácias e drogarias de plantão: - de segunda-feira a domingos e feriados poderão funcionar 24 ( vinte e quatro horas) sendo que no mínimo deverá ficar aberta até às 22,00 horas, obedecendo regulamentação e escala das farmácias de plantão que será efetivado pelo Poder Executivo, mediante Decreto. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de maio de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente