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norma nº 2059/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2059 / 2001
Date 2001-05-08
EmentaALTERA LEI 2.037 HORÁRIO DE FUNC. FARMACIAS
native_id4169

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LEI N.º 2.059 DE 08 DE MAIO DE 2.001. 
1
“ALTERA ALÍNEA (a) DO INCISO IV DA LEI MUNICIPAL N.º 2.037, DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2.000”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Passa a ter seguinte redação a alínea (a) do inciso IV da Lei 
Municipal n.2.037, de 21 de novembro de 2.000: 
a) Farmácias e drogarias de plantão: 
- de segunda-feira a domingos e feriados poderão funcionar 24 ( vinte e 
quatro horas) sendo que no mínimo deverá ficar aberta até às 22,00 horas, 
obedecendo regulamentação e escala das farmácias de plantão que será 
efetivado pelo Poder Executivo, mediante Decreto. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de maio de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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