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norma nº 2057/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2057 / 2001
Date 2001-05-08
EmentaALTERA LEI 1.876 ESTRU. AD. SANTA CASA
native_id4171

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LEI N. 2.057, DE 08 DE MAIO DE 2.001
1
“ ALTERA A LEI 1.876 DE 18 DE JUNHO DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:-
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei 1.876 de 18 de junho de 1.996 passa a ter a 
seguinte redação: 
"Artigo 2º - A estrutura administrativa da Santa Casa de Misericórdia será 
composta: 
I - Conselho Superior de Administração, formado por 05 membros, nomeados 
pelo Poder Executivo, com a finalidade de opinar e apresentar sugestões, sendo órgão 
consultivo para o bom funcionamento da entidade. 
II - Conselho de Administração, composta por 09 membros e 05 suplentes, 
escolhidos dentre representantes da sociedade civil e de entidades locais, com poder de 
decisão e controle. 
§ 1º - Ambos os Conselhos serão órgãos colegiados, sendo suas deliberações 
tomada pela maioria. 
§ 2º - O Poder Executivo poderá a qualquer tempo dissolver o Conselho 
Superior de Administração, nomeando outro e ainda, substituir um ou mais membros. 
§ 3º - O Conselho de Administração será renovado bienalmente, sempre no 
último dia útil do mês de abril." 
Artigo 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei 
1.876 de 18 de junho de 1.996. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de maio de 2.001 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal de Parapuã 
LEI N. 2.057, DE 08 DE MAIO DE 2.001
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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