| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2057 / 2001 |
| Date | 2001-05-08 |
| Ementa | ALTERA LEI 1.876 ESTRU. AD. SANTA CASA |
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LEI N. 2.057, DE 08 DE MAIO DE 2.001 1 “ ALTERA A LEI 1.876 DE 18 DE JUNHO DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - O artigo 2º da Lei 1.876 de 18 de junho de 1.996 passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2º - A estrutura administrativa da Santa Casa de Misericórdia será composta: I - Conselho Superior de Administração, formado por 05 membros, nomeados pelo Poder Executivo, com a finalidade de opinar e apresentar sugestões, sendo órgão consultivo para o bom funcionamento da entidade. II - Conselho de Administração, composta por 09 membros e 05 suplentes, escolhidos dentre representantes da sociedade civil e de entidades locais, com poder de decisão e controle. § 1º - Ambos os Conselhos serão órgãos colegiados, sendo suas deliberações tomada pela maioria. § 2º - O Poder Executivo poderá a qualquer tempo dissolver o Conselho Superior de Administração, nomeando outro e ainda, substituir um ou mais membros. § 3º - O Conselho de Administração será renovado bienalmente, sempre no último dia útil do mês de abril." Artigo 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei 1.876 de 18 de junho de 1.996. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de maio de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal de Parapuã LEI N. 2.057, DE 08 DE MAIO DE 2.001 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente