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norma nº 2055/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2055 / 2001
Date 2001-05-08
EmentaMOTOTAXI
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LEI N. 2.055, DE 08 DE MAIO DE 2.001
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“AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica autorizado nos termos desta lei, a exploração dos serviços 
de MOTOTÁXI transporte individual de passageiros em veículos automotor, tipo 
motocicleta) no Município de Parapuã. 
Artigo 2º - A exploração desses serviços só poderá ser executada por 
empresa, mediante expressa autorização da Prefeitura Municipal, a título precário, podendo 
ser revogada a qualquer tempo no interesse da administração ou no caso de transgressão a 
quaisquer das normas federal, estadual ou municipal, sem direito à indenização. 
§ 1º - As empresas interessadas deverão requerer a concessão de Alvará, 
juntando a seguinte documentação, para efeito de inscrição junto à Prefeitura Municipal: 
I. Contrato social devidamente registrado; 
II. Comprovante de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e na 
Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP; 
III. Cadastro das motocicletas e respectivos mototaxistas, contendo o licenciamento da 
moto no Município de Parapuã e respectiva certidão de prontuário em nome do 
condutor ou da empresa requerente; 
IV. CIC, RG, Carteira Nacional de Habilitação (com no mínimo 01 (um) ano de expedição 
e endereço do mototaxista; 
V. Comprovante de seguro de vida, previsto no Artigo 6º desta lei; 
VI. Certidão de vistoria anual da motocicleta e dos equipamentos previstos nos incisos IV, 
VI E VII do Artigo 5º desta Lei, fornecida pela CIRETRAN. 
§ 2º - Para fins de renovação do Alvará, será exigida a certidão de que trata 
o inciso VI do parágrafo anterior. 
§ 3º - As empresas deverão atualizar seus cadastros, previstos no inciso III 
deste artigo, sempre que houver qualquer alteração de motocicleta e/ou condutor; 
§ 4º - O uso de crachá será de uso obrigatório para cada mototaxista, com 
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validade idêntica ao seguro previsto no artigo 6º desta Lei. 
Artigo 3º - As empresas serão solidárias civilmente com o mototaxista, por 
quaisquer prejuízo causados a terceiros, quando da execução dos serviços de mototaxi, 
sujeitando-se ainda às disposições do Código de Trânsito Brasileiro. 
Artigo 4º - A autorização expedida pelo Poder Público, terá validade anual 
e sua revalidação dependerá da comprovação da quitação dos tributos municipais sobre a 
atividade. 
Artigo 5º - Os veículos destinados aos serviços de que trata esta Lei, 
deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências: 
I. Estar com documentação rigorosamente completa e atualizada; 
II. Ter potência mínima de motor equivalente a 125 cc ( cento e vinte e cinco 
cilindradas), sendo a máxima 400 cc (quatrocentas cilindradas; 
III. Estar licenciados pelo órgãos oficial (CIRETRAN) como motocicleta de aluguel e 
devidamente emplacada; 
IV. Ter alça metálica traseira na qual possa o passageiro segurar; 
V. Ter, no máximo, 05 (cinco) anos de fabricação; 
VI. Ter afixado, na lateral do tanque de combustível, adesivo no qual conste de forma 
visível, o nome e o telefone da empresa, bem como o número de cadastro do veículo 
na empresa; 
VII. Cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral para evitar 
queimaduras no passageiro; 
VIII. Transportar um só passageiro de cada vez, devendo pôr à sua disposição capacete 
protetor regulamentado, bem como touca descartável.
Artigo 6º - Para obtenção da autorização de que trata o Artigo 2º desta Lei, 
além do constante do § 1º de I a VI, as empresas deverão apresentar requerimento instruído 
com documentos de seguro de vida para o passageiro, que garanta indenização em caso de 
morte acidental, invalidez parcial ou permanente e seguro complementar ao DPVAT para 
assistência médico-hospitalar e serviços auxiliares. 
Parágrafo Único - O prêmio do seguro a que se refere o "caput" deste 
artigo, deverá cobrir o mínimo equivalente a: 
I. Em caso de morte acidental ou invalides permanente - 18.800 UFIR's;
II. Em caso de invalidez parcial - observar a proporcionalidade que a seguradora estipular 
à seqüela para o caso concreto.
Artigo 7º - Sem prejuízo de outras exigências legais, inclusive as previstas 
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na legislação federal de trânsito, os condutores do veículos motocicletas na execução de 
serviços de mototaxi, deverão: 
I. Possuir habilitação na categoria compatível com a motocicleta credenciada; 
II. Usar colete contendo o nome e o telefone da empresa: 
III. Portar crachá contendo sua identificação, a ser fornecido pela empresa para o 
desempenho da atividade: 
IV. Deixar de transportar passageiros com volumes ou malas que coloquem em risco a 
segurança: 
V. Atender a todas as exigências constantes desta Lei e de sua regulamentação 
complementar. 
Artigo 8º - As tarifas cobradas na prestação dos serviços de mototaxi serão 
definidas através de decreto municipal. 
Artigo 9º - A inobservância de qualquer das disposições desta Lei e demais 
atos regulamentares, sujeitará os infratores às seguintes penalidades que poderão ser aplicadas 
separadas ou conjuntamente: 
I. Advertência por escrito; 
II. Multa de 100 (cem) UFIR's; 
III. Suspensão da prestação dos serviços por 10 (dez) dias; 
IV. Cassação da autorização para exercer a atividade; 
V. Cassação da licença da empresa. 
Parágrafo Único - As empresas interessadas na prestação dos serviços de 
mototaxi, fornecerão aos condutores dos veículos, coletes, nos termos do inciso II do Artigo 
7â desta lei adotando, cada uma delas, cor correspondente a fim de serem diferençadas entre 
si, devendo informar a cor adotada à fiscalização, quando da apresentação do pedido de 
autorização para exploração dos serviços ora instituídos. 
Artigo 10 - O transporte de crianças em mototaxi, será objeto de 
regulamentação através de decreto. 
Parágrafo Único - Considera-se criança, na definição da Lei Federal n.º 
8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a pessoa com idade até 12 (doze) 
anos incompletos. 
Artigo 11 - O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta 
Lei, sempre que assim exigir o interesse público. 
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Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de maio de 2.001 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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