| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 2001 |
| Date | 2001-01-17 |
| Ementa | RADIO MUNICIPAL |
| native_id | 4174 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
LEI N.º 2.054, DE 17 DE ABRIL DE 2.001 1 “INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ACORDO COM OS ARTIGOS 1º E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL N.º 9.612/98 E TODA A LEGISLAÇÃO VIGENTE DE RADIODIFUSÃO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora em freqüência modulada, operando em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede neste Município. § 1º - Entende-se por baixa potência o serviço de Radiodifusão prestado neste Município com potência limitada a um máximo de 25 Watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a 30 metros. Artigo 2º - O Serviço de Radiodifusão Comunitária tem por finalidade o atendimento à comunidade beneficiada, com a: I. Dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, traduções e hábitos sociais da comunidade; II. Oferecer mecanismo a formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social; III. Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil quando necessário; IV. Permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível; Artigo 3º - As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios; I. Preferência à finalidade educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade; II. Promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos LEI N.º 2.054, DE 17 DE ABRIL DE 2.001 2 membros da comunidade atendida; III. Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família; IV. Não discriminação de raça, religião, sexo, preferência sexual, convicções políticas, ideológicas e condição social, nas relações comunitárias. Artigo 4º - O Município concederá às entidades interessadas em prestar os serviços de radiodifusão comunitária licença para a exploração de canal na faixa de freqüência do serviço de radiodifusão sonora e freqüência modulada - FM - que esteja disponível na área do Município. Artigo 5º - A licença para o funcionamento do serviço de radiodifusão comunitária terá validade de três anos podendo ser renovada. Artigo 6º - São competentes para explorar os Serviços de Radiodifusão Comunitária as fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, desde que legalmente instituída e devidamente registradas, sediadas na área da comunidade onde será prestada o Serviço e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. Parágrafo Único - Os dirigentes das fundações e sociedades civis autorizadas a explorar o Serviço, além das exigências deste artigo, deverão manter residência na área de prestação do serviço. Artigo 7º - Para a outorga de licença para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, as entidades interessadas deverão dirigir petição ao Poder Executivo do Município. Artigo 8º - Em prazo não superior a 45 dias a Administração Municipal indicará profissional habilitado para fazer o estudo de viabilidade técnica, no prazo de sessenta dias. Artigo 9º - Passada a fase que se refere o artigo anterior, o Poder concedente realizará ampla divulgação, inclusive fazendo publicar comunicado de habilitação em jornal local de maior circulação para que as entidades interessadas se inscrevam, no prazo de 30 dias. Artigo 10 - As entidades deverão apresentar os seguintes documentos: I. Estatuto da entidade, devidamente registrada; II. Ata da constituição da entidade e eleição dos seus dirigentes, devidamente registradas; III. Prova de nacionalidade ou naturalização de no mínimo dez anos e de maioridade; IV. Manifestação de apoio à iniciativa, formulada por entidades associativas e comunitárias legalmente constituídas e sediadas no Município e firmada por pessoas naturais ou jurídicas que tenham residência ou domicílio sede no Município; LEI N.º 2.054, DE 17 DE ABRIL DE 2.001 3 V. Declaração assinada de cada diretor, comprometendo-se na final ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o serviço. Artigo 11 - Habilitando-se apenas uma entidade e apresentada regularmente a sua documentação, o Poder Concedente outorgará a licença. Artigo 12 - Havendo mais que uma entidade habilitada para a prestação do Serviço e estado regular a documentação apresentada, o Poder Concedente marcará dia e hora para promover o entendimento entre elas, objetivando que se associem. Artigo 13 - Não alcançando êxito a iniciativa prevista no artigo anterior, o Poder Concedente procederá à escolha da entidade levando em consideração o critério da representatividade. Artigo 14 - Havendo igual representatividade entre as entidades, procederse-á a escolha por sorteio. Artigo 15 - A entidade habilitada deverá apresentar no prazo de quinze dias os documentos alencados no item 6.11 da Norma Complementar 02/98, publicada no dia 06/08/98 pela Portaria n.º 191, bem como todas as alterações que lhe forem atribuídas. Artigo 16 - Apresentada a documentação referente ao artigo anterior, o profissional habilitado pelo Município a apreciará e encaminhará ao Poder Executivo Municipal o seu parecer em prazo não superior a trinta dias. Artigo 17 - Sendo favorável o parecer, o Poder Executivo expedirá o decreto de licença, o endereço e o prazo para início da execução. PARÁGRAFO ÚNICO - Desfavorável o parecer do profissional habilitado, o Poder Executivo Municipal comunicará ao responsável ocorrido, estipulando novo prazo de quinze dias para atendimento dos requisitos legais. Artigo 18 - Expedido o decreto municipal, a licença só produzira os efeitos legais, depois de publicado o Ato. Artigo 19 - Dentro do prazo que lhe é concedido para iniciar a execução do serviço e com antecedência de quinze dias do seu termo final, a entidade que obtiver a licença requererá ao Poder Concedente a expedição do alvará de funcionamento, mediante pagamento de taxa de valor simbólico. PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento deverá ser instruído com a informação relativa ao horário de funcionamento e o comprovante de recolhimento da taxa prevista no caput deste artigo. LEI N.º 2.054, DE 17 DE ABRIL DE 2.001 4 Artigo 20 - O profissional habilitado pelo Poder Municipal, fará a fiscalização da instalação do sistema de transmissão e encaminhará ao poder concedente o parecer necessário à expedição do alvará. PARÁGRAFO ÚNICO - recebido parecer favorável o Poder concedente dará prazo de trinta dias para que a instalação seja regularizada. Artigo 21 - É vedada a outorga de licença para entidades prestadoras de qualquer modalidade de Serviço de Radiodifusão ou de serviços de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura, bem como a entidade que tenha como integrante de seu quadro de sócios e de Administradores pessoas que nestas, condições, participem de outra entidade detentora de outorga para exploração de quaisquer dos serviços mencionados. Artigo 22 - Qualquer alteração feita na diretoria da entidade detentora de licença para funcionamento do serviço de radiodifusão comunitária deverá obedecer as critérios estabelecidos por Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - A alteração referida no artigo anterior deve ser encaminhada para registros do Poder Concedente. Artigo 23 - Os equipamentos utilizados na transmissão do serviço de radiodifusão devem ser pré sintonizados na freqüência de operação e homologados ou certificados pelo órgão competente. Artigo 24 - As programações que forem ao ar deverão ser gravadas e mantidas em arquivo durante 24 horas após encerrados os trabalhos diários da emissora, devendo ser mantidos em arquivo, pelo prazo de sessenta dias, os textos dos programas devidamente autenticados pelos responsáveis. Artigo 26 - As prestadoras dos serviços de radiodifusão comunitária poderão admitir patrocínio, sob forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos. Artigo 27 - É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do serviço de radiodifusão comunitária ou de horários de sua programação. Artigo 28 - Constitui infrações nas operações das emissoras do serviço de radiodifusão. I. Usar equipamento fora das especificações autorizadas; II. Transferir a terceiros os direitos ou procedimentos de execução dos serviços; III. Permanecer fora de operação por mais de trinta dias sem motivo justificável; LEI N.º 2.054, DE 17 DE ABRIL DE 2.001 5 IV. Infringir qualquer dispositivo desta lei; PARÁGRAFO ÚNICO - As penalidades aplicáveis em decorrência de infrações cometidas são: I. Advertência; II. Multa a ser estipulada pelo Poder concedente. Artigo 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para o seu cumprimento. Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de abril de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Interino