| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2001 |
| Date | 2001-04-03 |
| Ementa | COMBUSTÍVEL PARA TÉCNICO |
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LEI N.º 2.053, DE 03 DE ABRIL DE 2.001 1 "AUTORIZA A MUNICIPALIDADE EFETIVAR O PAGAMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS DE TÉCNICO RECRUTADO PARA DESENVOLVER NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ AS AÇÕES DO PROGRAMA SAI - SISTEMA AGROINDUSTRIAL INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o pagamento de despesas com combustíveis até a quantia de 100 litros mensais de gasolina, de Técnico designado para implementar no Município de Parapuã as ações do programa SAI - Sistema Agro-industrial Integrado, conveniado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE e a Cooperativa de Assessoria Técnica e Extensão Rural - COATER. PARÁGRAFO ÚNICO - O abastecimento do veículo do Técnico se dará em posto indicado pela municipalidade, sempre mediante requisição expedida por órgão competente, e a partir da segunda cota a autorização ficará condicionada à apresentação de relatório circunstanciado sobre as atividades executadas no mês imediatamente anterior. Artigo 2º - A autorização de que alude o artigo anterior terá vigência até o dia 31/12/2.001. Artigo 3º - Está Lei onerará as seguintes dotações orçamentárias: 08 - Departamento de Agricultura e Abastecimento 01 - Agricultura 0004 - Agricultura 00040016 - Abastecimento 000400160094 - Estoque reguladores 0004001600942.046 - Manutenção da Unidade Orçamentária 3.1.2.0.00.0000 - 112 - Material de Consumo LEI N.º 2.053, DE 03 DE ABRIL DE 2.001 2 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de abril de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Interino