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← Parapuã (SP)

norma nº 2053/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2053 / 2001
Date 2001-04-03
EmentaCOMBUSTÍVEL PARA TÉCNICO
native_id4175

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LEI N.º 2.053, DE 03 DE ABRIL DE 2.001
1
"AUTORIZA A MUNICIPALIDADE EFETIVAR O PAGAMENTO DE DESPESAS 
COM COMBUSTÍVEIS DE TÉCNICO RECRUTADO PARA DESENVOLVER NO 
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ AS AÇÕES DO PROGRAMA SAI - SISTEMA AGRO￾INDUSTRIAL INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o pagamento de 
despesas com combustíveis até a quantia de 100 litros mensais de gasolina, de Técnico 
designado para implementar no Município de Parapuã as ações do programa SAI - Sistema 
Agro-industrial Integrado, conveniado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Serviço de 
Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE e a Cooperativa de Assessoria 
Técnica e Extensão Rural - COATER. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O abastecimento do veículo do Técnico se dará 
em posto indicado pela municipalidade, sempre mediante requisição expedida por órgão 
competente, e a partir da segunda cota a autorização ficará condicionada à apresentação de 
relatório circunstanciado sobre as atividades executadas no mês imediatamente anterior. 
Artigo 2º - A autorização de que alude o artigo anterior terá vigência até o 
dia 31/12/2.001. 
Artigo 3º - Está Lei onerará as seguintes dotações orçamentárias: 
08 - Departamento de Agricultura e Abastecimento 
01 - Agricultura 
0004 - Agricultura 
00040016 - Abastecimento 
000400160094 - Estoque reguladores 
0004001600942.046 - Manutenção da Unidade Orçamentária 
3.1.2.0.00.0000 - 112 - Material de Consumo 
LEI N.º 2.053, DE 03 DE ABRIL DE 2.001
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de abril de 2.001 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
Secretário Interino 

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