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← Parapuã (SP)

norma nº 2051/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2051 / 2001
Date 2001-03-07
EmentaSUPLEMENTAÇÃO DOTAÇÃO
native_id4177

Documents (1)

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LEI N.º 2.051, DE 07 DE MARÇO DE 2.001
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“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA 
DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64" 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Fiscal 
do Município aprovado pela Lei n. 2.038 de 05 de dezembro de 2.000, crédito suplementar, 
nos termos do Artigo 43, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil 
reais) em favor da seguinte dotação orçamentária: 
05 DEP. DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 
01 RUAS E AVENIDAS 
0010 HABITAÇÃO E URBANISMO 
00100058 URBANISMO 
001000580323 PLANEJAMENTO URBANO 
0010005803231-005 CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS 
4.1.1.0.00.000-57 OBRAS E INSTALAÇÕES .....................R$ 180.000,00 
Artigo 2º - O crédito suplementar referido no artigo anterior será coberto 
com recursos a que alude a Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964, em seu artigo 43, 
provenientes dos repasse do Governo Estadual. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de março de 2.001 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
Secretário Interino 

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