| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2001 |
| Date | 2001-03-07 |
| Ementa | SUPLEMENTAÇÃO DOTAÇÃO |
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LEI N.º 2.051, DE 07 DE MARÇO DE 2.001 1 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município aprovado pela Lei n. 2.038 de 05 de dezembro de 2.000, crédito suplementar, nos termos do Artigo 43, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em favor da seguinte dotação orçamentária: 05 DEP. DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 01 RUAS E AVENIDAS 0010 HABITAÇÃO E URBANISMO 00100058 URBANISMO 001000580323 PLANEJAMENTO URBANO 0010005803231-005 CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS 4.1.1.0.00.000-57 OBRAS E INSTALAÇÕES .....................R$ 180.000,00 Artigo 2º - O crédito suplementar referido no artigo anterior será coberto com recursos a que alude a Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964, em seu artigo 43, provenientes dos repasse do Governo Estadual. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de março de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Interino