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← Parapuã (SP)

norma nº 2050/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2050 / 2001
Date 2001-03-07
EmentaPROCON
native_id4178

Documents (1)

texto integral #

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LEI N.º 2.050, DE 07 DE MARÇO DE 2.001
1
“ DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, 
DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO 
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA 
NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO" 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
convênio com a FUNDAÇÃO PROCON, nos termos do instrumento anexo, que passa a fazer 
parte integrante desta Lei. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de março de 2.001 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
Secretário Interino 

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