| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 2001 |
| Date | 2001-03-07 |
| Ementa | CONSELHO DESENV. RURAL |
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LEI N.º. 2.048, DE 07 DE MARÇO DE 2.001 1 “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do município de Parapuã. Artigo 2º - Ao Conselho ora instituído compete: I. Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal; II. Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte; III. Elaborar, o plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e acompanhar a sua execução; IV. Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum; V. Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à agropecuária e ao abastecimento alimentar. § Único - O plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário abrangerá as atividades de assistência técnica, construções, reformas e serviços necessários à melhoria da infra-estrutura municipal, de apoio à agropecuária e ao abastecimento. Artigo 3º - O conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 14 membros, sendo:- I. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Prefeitura Municipal; II. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Câmara Municipal; III. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, indicado pelo titular daquela Pasta; IV. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação dos Produtores Rurais de Parapuã; V. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Sindicato dos Tabalhadores Rurais de Parapuã; VI. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Sindicato Rural de Parapuã ( Patronal); VII. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Cooperativa Agrária de Cafeicultores do Sul de São Paulo; LEI N.º. 2.048, DE 07 DE MARÇO DE 2.001 2 VIII. 1º - os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados por ato da Prefeita Municipal; 2º - o mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de dois anos, facultada a recondução. Artigo 4º - Dentro de trinta dias após a composição do conselho, os seus membros deverão aprovar Regimento Interno disciplinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente. Artigo 5º - A Prefeitura Municipal fornecerá a infra-estrutura administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de março de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Interino