| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 1968 |
| Date | 1968-08-15 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 667 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE), DESTA DATA, COMBINADO COM O ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE), DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 6.592,14 (SEIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS E CATORZE CENTAVOS), PARA PAGAMENTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFERENTE A ARRECADAÇÃO DA QUOTA DE PREVIDÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 1967 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE), DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 4863 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO np Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Faulo, usando das atri- buições que lhe são conferidas por 1OÃcccrecorcrcncertocesasacasas D 0 R E T 4s ARTIGO 12º . Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de - Parapuã, para efeito do disposto no artigo 1º da Lei- Municipal nº 667 (seiscentos e sessenta e sete), desta data, combinado com o artigo 42 (quarenta e dois) da - Lei Federal nº 4 320 (quatro mil trezentos e vinte) de 17.03.64, um crédito especial na importância de NOR$.. «6.592,14 (seis mil quinhentos e noventa e dois cruzei ros novos e catorze centavos), para pagamento ao Insti- tuto Nacional de Previdência Social, referênte a arreca- dação da Quota de Previdência no exercicio de 1 967 (mil novecentos e sessenta e sete), de acôrdo com a Lei Vede- ral nº 4 863. ARTIGO 2º = fete Decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- Prefeitura Municipal de Parapuã, nos 15 (quinze) de - agôsto de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito)... AFO 0ÃO LOPES EFEITO MUNICIPAT, PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na data ra e afixado em lugar - de costume. - ANTONIO TALARICO Secretário