norma nº 3753/2013

DECRETO Nº 3.753, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.761, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1º - Fica aberto na unidade abaixo especificada, um crédito adicional 
especial no orçamento fiscal vigente do município de Parapuã, no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.761, de 05 de novembro de 2013, 
destinados a cobrir despesas com a Construção de Uma Unidade Básica de Saúde-UBS, 
objeto da Proposta/FNS/Ministério da Saúde nº 53300331000109004, o qual terá a seguinte 
classificação orçamentária: 
Órgão: ......... 02 – Executivo 
Unidade:...... 06 – Saúde 
FICHA
****** 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT.
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM 
R$ 
224 02.06.0010.0302.0007.2.015 449051.00000 Obras e Instalações 200.000,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com 
os recursos provenientes de Convênio – transferência Fundo Nacional de Saúde ao Fundo 
Municipal de Saúde. 
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 05 de novembro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento