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norma nº 774/1968

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 774 / 1968
Date 1968-06-26
EmentaFICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 664 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO), DESTA DATA, COMBINADO COM O ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE), DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 4.760,71 (QUATRO MIL SETECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E HUM CENTAVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COMO AUXÍLIO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
DEGRSTO Nº 74,05. 26.6,1968.-
Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de
Farapuã, Comarca de Tupã, Estado de São-
Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei.eccssececcecovscoseseos
ARTIGO 1º —- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para-
puã, para efeito do dispôsto no Artigo 1º da Lei Municipal
nº 664 (seiscentos e sessenta e quatro), desta data, combi
nado com o Artigo 42 (quarenta e dois), da Lei Federal nº.
4 320 (quatro mil trezentos e vinte), de 17.03.64, um cré-
dito especial na importência de NCR$ 4.760,71 (quatro mil.
setecentos e sessenta cruseiros novos e setenta e hum cen-
tavos), para fuz-r face hs despesas como auxílio a Santa —
Casa de Misericórdia de Parspuã, distribuidos da seguintes
meneiras
a) - Taxa de 10% (dez por cento) sôbre o Impôsto de Trans-
missão Inter-vívos, exercício de 1 965.0. c««NCR$ 2.302,96-
(dois mil trezentos e dois cruzeiros novos e noventa e scis
centavos) .-
bj - Taxa de 10% (dez por cento) sôbre o Imposto de Trans-
missão Interevivos, excroício de 1 966... ««NCR$ 2.362,46-
(dois mil trezentos e sessenta e dois cruzeiros novos e qua-
renta e seis centovos).-
b) - Diferença constatada no levantamento dos três Últimos
exercícios, 1 962, 1 963 e 1 964...0«.cc«c«NURS 95,29 —
(noventa e cinco cruzeiros novos e vinte e nove centavos).-
ARTIGO 2º -fste Decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, re-
vogadas Áas disposições em contrário.—
Prefeitur: Municipal de Parapuã, aos 26 (vinte e seis) de -
junho de 1 968.-(mil TZ e oito).-
PUBLICADO E REGISTRADO NA Secretaria da Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 774 (Continuação) .-
ecesess.e dO Parapuã, na data supra é aíixado em lugar de-
E)

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