| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 1968 |
| Date | 1968-06-26 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 664 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO), DESTA DATA, COMBINADO COM O ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE), DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 4.760,71 (QUATRO MIL SETECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E HUM CENTAVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COMO AUXÍLIO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO DEGRSTO Nº 74,05. 26.6,1968.- Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Farapuã, Comarca de Tupã, Estado de São- Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.eccssececcecovscoseseos ARTIGO 1º —- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para- puã, para efeito do dispôsto no Artigo 1º da Lei Municipal nº 664 (seiscentos e sessenta e quatro), desta data, combi nado com o Artigo 42 (quarenta e dois), da Lei Federal nº. 4 320 (quatro mil trezentos e vinte), de 17.03.64, um cré- dito especial na importência de NCR$ 4.760,71 (quatro mil. setecentos e sessenta cruseiros novos e setenta e hum cen- tavos), para fuz-r face hs despesas como auxílio a Santa — Casa de Misericórdia de Parspuã, distribuidos da seguintes meneiras a) - Taxa de 10% (dez por cento) sôbre o Impôsto de Trans- missão Inter-vívos, exercício de 1 965.0. c««NCR$ 2.302,96- (dois mil trezentos e dois cruzeiros novos e noventa e scis centavos) .- bj - Taxa de 10% (dez por cento) sôbre o Imposto de Trans- missão Interevivos, excroício de 1 966... ««NCR$ 2.362,46- (dois mil trezentos e sessenta e dois cruzeiros novos e qua- renta e seis centovos).- b) - Diferença constatada no levantamento dos três Últimos exercícios, 1 962, 1 963 e 1 964...0«.cc«c«NURS 95,29 — (noventa e cinco cruzeiros novos e vinte e nove centavos).- ARTIGO 2º -fste Decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, re- vogadas Áas disposições em contrário.— Prefeitur: Municipal de Parapuã, aos 26 (vinte e seis) de - junho de 1 968.-(mil TZ e oito).- PUBLICADO E REGISTRADO NA Secretaria da Prefeitura Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 774 (Continuação) .- ecesess.e dO Parapuã, na data supra é aíixado em lugar de- E)