| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 1968 |
| Date | 1968-06-26 |
| Ementa | FICA SEM EFEITO O DISPOSTO EM TODOS OS SEUS ARTIGOS E PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 658 (SEISCENTOS E CINCOENTA E OITO), DE 17/06/1968, DESTE EXECUTIVO, SANCIONADA POR DECORRÊNCIA DE PRAZO, POR NÃO TER OCORRIDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 20 (VINTE) DA LEI Nº 9842 (NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS), DE 19/09/1967, (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIO) |
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ARTIGO 1º — ARTIGO 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO di DESERTO ES 11, DE, 26,621968,- Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São- Paulo, usando das a'ribuições que lhe são conferidos por lel.cececcrcoccorceccersos Fica sem efeito o dispôsto em todos 08 scus Arti- gos e Farágrafos, da Lei Municipal nº 658 (seiscen- tos e cincoenta e oito), de 17.06.1968, dôste Exe- cutivo, Sancionada por decorrência de prazo, por - não ter ocorrido a hipótese prevista no Artigo 20- (vinte) da Lei nº 9 842 (nove mil oitocentos e qua- renta e dois), de 19.09.1967, (Lei Orgânica dos Hu- Este Decreto entrará em vigôr na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário.- Prefcitura Municipal de Parapuã, aos 26 (vinte e seis) de junho de 1 968, (mil novecentos e sessenta e oito).- PUBLICADO E u=XGI SZRADO na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra e afixado em lu- ma