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← Parapuã (SP)

norma nº 763/1968

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 763 / 1968
Date 1968-03-19
EmentaDECRETA PARA EFEITO DO CÁLCULO PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1968 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO), FICA EXCLUÍDO DO DECRETO Nº 703 (SETECENTOS E TRÊS), DE 15/05/1967, O QUAL REGULAMENTOU OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 597 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE), DE 01/01/1967 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), OS GASTOS TOTAIS DO EXERCÍCIO DE 1964 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO), ACRESCENTANDO-SE OS GASTOS TOTAIS ANUAIS CONTABILIZADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1967 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE), CONSERVANDO-SE ASSIM, OS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, ISTO É, 1965, 1966 E 1967
native_id4208

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As
ARTIGO 1º .
ARTIGO 2º —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO EH E
DESBETO, ES .169,D5.19:09.1968-
Afonso João Lopes, Preíeito Municipal -
de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de-
São Paulo, usando ds atribuições que -
lhe são conferidas por leissseccssesssos
Para efeito do cálculo para cobrança da TAXA DE CON SER-
VAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS relativas ao exercício de-
à 968 (mil novecentos e sessenta e oito), fica excluído
do Decreto nº 703 (setecentos e três), de 15.05.1967, o
qual regulamentou os dispositivos da Lei Municipal nº,,
597 (quinhentos e noventa e sete), de 12.01.1967 (Gódi-
go Tributário do Município), os gastos totais do exercí
cio de 1 964 (mil novecentos e sessenta e quatro), acres
centando-se os gastos totsis anusis contabilizados reífe-
rente ao exercício de 1 967 (mil novecentos e sessenta -
e sete), conservando-se assim, os três Últimos exercícios
financeiros, isto é, 1 965, 1 966 e À 967.-
Este Decreto entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prereiturs Municipal de Parapuã, aos 19 (dezenove) de —
março de 1 968, (mil novecentos e sessenta e oito).-

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