| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 1968 |
| Date | 1968-03-19 |
| Ementa | DECRETA PARA EFEITO DO CÁLCULO PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1968 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO), FICA EXCLUÍDO DO DECRETO Nº 703 (SETECENTOS E TRÊS), DE 15/05/1967, O QUAL REGULAMENTOU OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 597 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE), DE 01/01/1967 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), OS GASTOS TOTAIS DO EXERCÍCIO DE 1964 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO), ACRESCENTANDO-SE OS GASTOS TOTAIS ANUAIS CONTABILIZADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1967 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE), CONSERVANDO-SE ASSIM, OS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, ISTO É, 1965, 1966 E 1967 |
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As ARTIGO 1º . ARTIGO 2º — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO EH E DESBETO, ES .169,D5.19:09.1968- Afonso João Lopes, Preíeito Municipal - de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de- São Paulo, usando ds atribuições que - lhe são conferidas por leissseccssesssos Para efeito do cálculo para cobrança da TAXA DE CON SER- VAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS relativas ao exercício de- à 968 (mil novecentos e sessenta e oito), fica excluído do Decreto nº 703 (setecentos e três), de 15.05.1967, o qual regulamentou os dispositivos da Lei Municipal nº,, 597 (quinhentos e noventa e sete), de 12.01.1967 (Gódi- go Tributário do Município), os gastos totais do exercí cio de 1 964 (mil novecentos e sessenta e quatro), acres centando-se os gastos totsis anusis contabilizados reífe- rente ao exercício de 1 967 (mil novecentos e sessenta - e sete), conservando-se assim, os três Últimos exercícios financeiros, isto é, 1 965, 1 966 e À 967.- Este Decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prereiturs Municipal de Parapuã, aos 19 (dezenove) de — março de 1 968, (mil novecentos e sessenta e oito).-