| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 1968 |
| Date | 1968-03-11 |
| Ementa | DECRETA NOS TERMOS DO TÍTULO IX, CAPÍTULOS I, II E III DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 597, DE 1º DE JANEIRO DE 1967, FICAM OS SENHORES CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS TRECHOS DE VIAS PÚBLICAS ONDE FORAM CONTEMPLADOS COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CONSTANTE DA TABELA ANEXA, NOTIFICADOS DE QUE SERÃO COLETADOS A IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 6,72 (SEIS CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), POR METRO QUADRADO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ. ESTADO DE SÃO PAULO m DEGUETO Nº 162 DE 11.0301,968. Afonso João Lopes, Prateito Read eipaa de Pa- capuã, Comarca de q ce Mo Paulo, usando das atribuições que a conferidas por 1OÃ cocscoccorococe cento ocectscencaaacos Eras ARTIGO 1º.-lios têrmos do Título IX, capítulos 1,11 e III do vigente - G6digo Tributário Municipal, (Lei nº 597, de 1º de janeiro de 1 967, Zicam os senhores contribuintes localizados nos trechos de vias públicas onde foram contemplados com a Pas ximentação asfáltica constante da tabela anexa, notiíicados de que serão coletados a importância de Nor$ 6,72 ( seis - cruzeiros novos e setenta e dois centavos), por metro qua- ARTIGO 28,-A taxa acima É pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) - dias após o lançamento. $ ÚNICO -Optativamente o contribuinte poderá efetuar o pagamento - até o prazo de 3 (três) anos, dentro das seguintes tabelas: a)- FRAZO DE à (UM) ANQs Pagamento de 30% ( trinta por cento) dentro de 15 (quinze) dias após o lançamento e o réstante será divididos em 11 (onze ) prestações mensais, iguais e sucessivas pacresci- das de juros de 12% ao ano. | b)- Pagamento de 3J0f( trinta por conto) dentro de 15(quinze)- ias apõe o lançamento o o restante será dividâdoem 23- (vinte e três) prestações mensais, iguais e sucessivas, acrecidas dê juros de 12% ao ano. e) Pagamento de 30% (trinta por cento) dentro de 15 (quinze) dias após o lançamento e o restante será dividido em 35 (trinta e cinco)prestações mensais, iguais e sucessivas, acrecidas de juros de 12% «o ano. ARTIGO 3-Gosará de um desconto de 20% (vinte por cento) todo e qual guer contribuinte que antecipar o pagamento de tôda a taxa ão pavimentação referente a sua frea . contânua PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E ESTADO DE SÃO PAULO E m DEGRETO HO 762.08.11:932.2.968 ARTIGO 40... Late Decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã,aos 11 (onze) de março de 1 968 ( mil novecentos e sessenta e oito). A " J0h0 LOPES 3 MUNICIPAL TABELA CORRESPONDENTE AO SERVIÇO EXECUTADO DE PAVEMENT A ção ASPALTICAÇÃOS SEGUINTES PRIEORO Ss 1-(hum) quarteirão na rua Rafael Alonso de Campos, entre a avenida São Teuloe a rua Paraiba. 3-(trõs) quarteirões na rua Paraiba entre a rua Raíael Alonso de Campos e a rua São Sl 3-(trôs) quarteirões na rua Goi a avenida Fer membuco e a rua João Pessoa | PUBLICADO, REGI JIRADO na Secret da Prefeitura Nunici pal de Parapuã, na data supra em lugar de cos iume .