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← Parapuã (SP)

norma nº 762/1968

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 762 / 1968
Date 1968-03-11
EmentaDECRETA NOS TERMOS DO TÍTULO IX, CAPÍTULOS I, II E III DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 597, DE 1º DE JANEIRO DE 1967, FICAM OS SENHORES CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS TRECHOS DE VIAS PÚBLICAS ONDE FORAM CONTEMPLADOS COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CONSTANTE DA TABELA ANEXA, NOTIFICADOS DE QUE SERÃO COLETADOS A IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 6,72 (SEIS CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), POR METRO QUADRADO
native_id4209

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ.
ESTADO DE SÃO PAULO
m
DEGUETO Nº 162 DE 11.0301,968.
Afonso João Lopes, Prateito Read eipaa de Pa-
capuã, Comarca de q ce Mo Paulo,
usando das atribuições que a conferidas
por 1OÃ cocscoccorococe cento ocectscencaaacos
Eras
ARTIGO 1º.-lios têrmos do Título IX, capítulos 1,11 e III do vigente -
G6digo Tributário Municipal, (Lei nº 597, de 1º de janeiro
de 1 967, Zicam os senhores contribuintes localizados nos
trechos de vias públicas onde foram contemplados com a Pas
ximentação asfáltica constante da tabela anexa, notiíicados
de que serão coletados a importância de Nor$ 6,72 ( seis -
cruzeiros novos e setenta e dois centavos), por metro qua-
ARTIGO 28,-A taxa acima É pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) -
dias após o lançamento.
$ ÚNICO -Optativamente o contribuinte poderá efetuar o pagamento -
até o prazo de 3 (três) anos, dentro das seguintes tabelas:
a)- FRAZO DE à (UM) ANQs
Pagamento de 30% ( trinta por cento) dentro de 15 (quinze)
dias após o lançamento e o réstante será divididos em 11
(onze ) prestações mensais, iguais e sucessivas pacresci-
das de juros de 12% ao ano.
| b)-
Pagamento de 3J0f( trinta por conto) dentro de 15(quinze)-
ias apõe o lançamento o o restante será dividâdoem 23-
(vinte e três) prestações mensais, iguais e sucessivas,
acrecidas dê juros de 12% ao ano.
e)
Pagamento de 30% (trinta por cento) dentro de 15 (quinze)
dias após o lançamento e o restante será dividido em 35
(trinta e cinco)prestações mensais, iguais e sucessivas,
acrecidas de juros de 12% «o ano.
ARTIGO 3-Gosará de um desconto de 20% (vinte por cento) todo e qual
guer contribuinte que antecipar o pagamento de tôda a taxa
ão pavimentação referente a sua frea .
contânua
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
E ESTADO DE SÃO PAULO E
m
DEGRETO HO 762.08.11:932.2.968
ARTIGO 40... Late Decreto entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã,aos 11 (onze) de março
de 1 968 ( mil novecentos e sessenta e oito).
A
" J0h0 LOPES
3 MUNICIPAL
TABELA CORRESPONDENTE AO SERVIÇO EXECUTADO DE PAVEMENT A
ção ASPALTICAÇÃOS SEGUINTES PRIEORO Ss
1-(hum) quarteirão na rua Rafael Alonso de Campos, entre
a avenida São Teuloe a rua Paraiba.
3-(trõs) quarteirões na rua Paraiba entre a rua Raíael
Alonso de Campos e a rua São Sl
3-(trôs) quarteirões na rua Goi a avenida Fer
membuco e a rua João Pessoa |
PUBLICADO, REGI JIRADO na Secret da Prefeitura Nunici
pal de Parapuã, na data supra em lugar de cos
iume .

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