norma nº 3751/2013

DECRETO Nº 3.751, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2.754, DE 24/10/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1º - Fica aberto na unidade abaixo especificada, um crédito adicional 
especial no orçamento fiscal vigente do município de Parapuã, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis 
mil reais), nos termos do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.754, de 24 de outubro de 2013, destinado 
a operacionalização das atividades e atendimento médico-hospitalar dos munícipes na Unidade de 
Pronto Atendimento -UPA – Regional de Tupã, o qual terá a seguinte classificação orçamentária: 
Órgão: 02-Executivo 
Unidade: 06-Fundo Municipal de Saúde 
02 06 0010 Saúde 
02 06 0010 0301 Atenção Básica 
02 06 0010 0301 0007 Saúde para todos 
02 06 0010 0301 0007 2 Atividade 
02 06 0010 0301 0007 2 015 Manutenção do Fun. Municipal de Saúde 
02 06 0010 0301 0007 2 015 339039 00000 223 - Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica 
Valor Total: .................................. R$ 16.000,00 
Artigo 2º - Para a cobertura do valor do presente crédito adicional especial será 
utilizado os recursos provenientes de excesso de arrecadação. 
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 24 de outubro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento