| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 1967 |
| Date | 1967-12-28 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 2.543,72 (DOIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E TRES CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL NA BASE DE 30% (TRINTA) PORCENTO SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS PARA EFEITO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 28/12/67, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/64 |
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ARTIGO 1º ARTIGO 2º PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO E L DECRETO Nº 122.05 28.12.967.- Afonso João Lopes, Prefeito Municipal - de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de- São Paulo, usando das atribuições que - lhe são conferidas por leie..eceseresos Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de “ara- puã, um crédito especial na importância de NOR$ 2.543,72 — (dois mil quinhentos e quarenta e três cruzeiros novos e - setenta e dois centavos), para pagamento do Abono de Natal aos Funcionários e Disristas da Prereitura Municipal na ba se de 30% (trinte) por cento sôbre os respectivos vencimentos, Para efeito do artigo 1º da Lei Municipal nº 649, de 28.12.67, combinado com o artigo 42 da Lei Federal nº 4 320, de -— Este Decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, — revogadas as disposições em contrário.= Prefeitura Múnicipsl de Parspuã, aos 28 (vinte e oito) de - dezembro de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete).- o IohO LOPES - PáL pnEPEITO guntciPÃI N PUBLICADO, REGI STR DO na Secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapuã, na data supra e afixado lusar de costume.-