norma nº 3749/2013

DECRETO N.º 3.749, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. 
“REVOGA O DECRETO Nº 3.600 DE 10/12/2010, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO 
DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
D E C R E TA 
Artigo 1º - Fica revogado a partir de 08 de outubro de 2013, o Decreto 
nº 3.600 de 10 de dezembro de 2010, que “DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE 
BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de outubro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento