| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 1967 |
| Date | 1967-08-29 |
| Ementa | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADOS POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS SEGUINTES LOTES: 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA Nº 163 (CENTO E SESSENTA E TRES), NºS 11 (ONZE) E DOZE (12) DA QUADRA 146 (CENTO E QUARENTA E SEIS); NºS 1 (UM) E 2 (DOIS) DA QUADRA 147 (CENTO E QUARENTA E SETE) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO T DECRETO Nº 730 DE 29.08.67. Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de -— Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau lo, usando das atribuições que lhe são con- feridas por lei. ccccoccccncccccsnoncancccas DECRETAS Artigo 1º — Artigo 2º — Fica declarado de Utilidade Pública, a fim de ser desa propriados por êste Município, por meios amigáveis ou -— judiciais, os seguintes lotes: 16 (dezesseis) da quadra nº 163 (cento e sessenta e três), pertencente au Sr. — Odilem Moraes Pupo; nºs. 11 (onze) e doze (12) da qua- dra 146 (cento e querenta e seis), pertencentes aos se nhores: Manoel Messias de Souza é João Matheus, respeg tivamente; nºs. 1 (um) e 2 (dois) da quadra 147 (cento e quarenta e sete), pertencentes aos senhores: Adezio- Alves Sampaio e Sebastião Martins Santelia, respectiva- mente, todos medindo 15 (quinze) metros de frente por - 30 (trinta) metros da frente aos fundos. Este Decreto, entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, Prefcitura Municipal de Purapuã, sos 29 (vinte e nove)- de agôsto de 1 967, (mil novecentos e sessenta e sete). AFOTÃO JOÃO LOPES PÁEIUITO MUNICIPAL, PUBLICADO E KEGI SIKADO na Secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Farapuã, na data supra e afixado em lugar de —