| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 1967 |
| Date | 1967-07-04 |
| Ementa | FICA FIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, CONFORME PRECEITO DO ARTIGO Nº 161, DA LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 01/01/67, CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS PRÉDIOS URBANOS, DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO T DECRETO Nº 716 DE 04.07.67. BELEDESEBSRESSSISSSSsnssass Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lel...ececesceso As Artigo 1º - Fica fixado para efeito de Lançamento do Impôsto Pre- dial Urbano, conforme preceito do artigo nº 161, da - Lei Municipal nº 597, de 01,01.67, o seguinte critério para apuração dos valôres venais dos Prédios Urbanos, do Município de Parapuã, segundo interpretação adminis trativas a) - Construção de primeira, por metro quadrado: rertetitotige sr trata rasos 15,00 db) - Construção de segunda, por metro quadrado:..cccse eocnocasioror coco cnercocorono sacro nec o a nHORD 30,00- c) - Construção de terceira, por metro quadrado....... PDR PIN RNP DIA PD A RO DDR Dl. À 25,00- à) - Outras construções, 10% (dez por cento) do salá- rio mínimo vigênte, NCR$ 95,63 (noventa e cinco cruzei ros novos e sessenta e três centavos). cNOR$... 9,56- Artigo 2º - Fica revogado, pura e simplesmente o Deáreto Municipal nº 712, de 30 de junho de 1 967. Artigo 3º - teste Decreto entrará em vigôr na data de sua publica- ção, mas seus efeitos retroarcirão a partir de 29 (vin te e nove) de março de 1 967.)jmil novecentos e sessen ta e sete). Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 (quatro) de — julho de 1 967. ( mil novecentos e sessenta e sete). PUBLICADO E REGI IRADO na Gecfotaria da Preteitura MU nicipal de Fa-apjã, na d.ta “ do em lugar- de costume. nó pin