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← Parapuã (SP)

norma nº 716/1967

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 716 / 1967
Date 1967-07-04
EmentaFICA FIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, CONFORME PRECEITO DO ARTIGO Nº 161, DA LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 01/01/67, CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS PRÉDIOS URBANOS, DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
T
DECRETO Nº 716 DE 04.07.67.
BELEDESEBSRESSSISSSSsnssass
Afonso João Lopes, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lel...ececesceso
As
Artigo 1º - Fica fixado para efeito de Lançamento do Impôsto Pre-
dial Urbano, conforme preceito do artigo nº 161, da -
Lei Municipal nº 597, de 01,01.67, o seguinte critério
para apuração dos valôres venais dos Prédios Urbanos,
do Município de Parapuã, segundo interpretação adminis
trativas
a) - Construção de primeira, por metro quadrado:
rertetitotige sr trata rasos 15,00
db) - Construção de segunda, por metro quadrado:..cccse
eocnocasioror coco cnercocorono sacro nec o a nHORD 30,00-
c) - Construção de terceira, por metro quadrado.......
PDR PIN RNP DIA PD A RO DDR Dl. À 25,00-
à) - Outras construções, 10% (dez por cento) do salá-
rio mínimo vigênte, NCR$ 95,63 (noventa e cinco cruzei
ros novos e sessenta e três centavos). cNOR$... 9,56-
Artigo 2º - Fica revogado, pura e simplesmente o Deáreto Municipal
nº 712, de 30 de junho de 1 967.
Artigo 3º - teste Decreto entrará em vigôr na data de sua publica-
ção, mas seus efeitos retroarcirão a partir de 29 (vin
te e nove) de março de 1 967.)jmil novecentos e sessen
ta e sete).
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 (quatro) de —
julho de 1 967. ( mil novecentos e sessenta e sete).
PUBLICADO E REGI IRADO na Gecfotaria da Preteitura MU
nicipal de Fa-apjã, na d.ta “ do em lugar-
de costume. nó pin

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