| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 1967 |
| Date | 1967-06-30 |
| Ementa | FICA FIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, CONFORME PRECEITO DO ARTIGO Nº 161, DA LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 01/01/67, CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS PRÉDIOS URBANOS, DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ * ESTADO DE SÃO PAULO — DECRETO Nº 712 DE 30 DE JUNHO DE 1 967. EZ Afonso João Loves, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Es tado de São Paulo, usando das atri- buições que lhe são conferidas por- DObsseccoce eres tpe co sonoro do ddo A: Artigo 1º - Fica lixado para efeito de Lançamento do Impôs to Predial Urbsno, conforme preceito do artigo nº 161, da Lei lnicipal nº597, de 01.01.67, o — seguinte critério para apuração dos valôreo - venais dos Prédios Urbanos, do Município de - Parapuã, segundo interpretação administrativas a)- Construção de Primeira, por metro quadrado coocoreroro cerco nosso noso ros o oc NCRS. 35,00- b)- Construção de Segunda, por metro quadrado- coocononononocana co coco nano cacos NCRS. 30,00- e)- Outras construções, 10% (déz) por cento de salírio mínimo vigente, NCR$ 95,63 (noventa e cinco cruzeiros novos e sess nta e três centa- ss copsssrsessuuddsásuaCERas a NCR$.9,56.- Artigo 2º. Tate Decreto entrará em vigôr na data de sua - publicação, mas seus efeitos retroargirão a par tir de 29 (vinte e nove) de março de 1 967.(mil novecentos e sessenta e sete). Prefeitura Municipal de Parapuã, aos30 de junho de 1 967. 0ÃO LOPES PREFEITO MUNICIMAL PUBLICADO E REGI SIRADO úa Secretaria da Prefei- tura Municipal de Farapuã, aos 30 (trinta) de - junho de 1 967, e aíi 1 ar de costume. pe ; ANTONIO TALARI / Secretária