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← Parapuã (SP)

norma nº 712/1967

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 712 / 1967
Date 1967-06-30
EmentaFICA FIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, CONFORME PRECEITO DO ARTIGO Nº 161, DA LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 01/01/67, CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS PRÉDIOS URBANOS, DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ
* ESTADO DE SÃO PAULO
—
DECRETO Nº 712 DE 30 DE JUNHO DE 1 967.
EZ
Afonso João Loves, Prefeito Munici-
pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Es
tado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por-
DObsseccoce eres tpe co sonoro do ddo
A: Artigo 1º - Fica lixado para efeito de Lançamento do Impôs
to Predial Urbsno, conforme preceito do artigo
nº 161, da Lei lnicipal nº597, de 01.01.67, o
— seguinte critério para apuração dos valôreo -
venais dos Prédios Urbanos, do Município de -
Parapuã, segundo interpretação administrativas
a)- Construção de Primeira, por metro quadrado
coocoreroro cerco nosso noso ros o oc NCRS. 35,00-
b)- Construção de Segunda, por metro quadrado-
coocononononocana co coco nano cacos NCRS. 30,00-
e)- Outras construções, 10% (déz) por cento de
salírio mínimo vigente, NCR$ 95,63 (noventa e
cinco cruzeiros novos e sess nta e três centa-
ss copsssrsessuuddsásuaCERas a NCR$.9,56.-
Artigo 2º. Tate Decreto entrará em vigôr na data de sua -
publicação, mas seus efeitos retroargirão a par
tir de 29 (vinte e nove) de março de 1 967.(mil
novecentos e sessenta e sete).
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos30 de junho
de 1 967.
0ÃO LOPES
PREFEITO MUNICIMAL
PUBLICADO E REGI SIRADO úa Secretaria da Prefei-
tura Municipal de Farapuã, aos 30 (trinta) de -
junho de 1 967, e aíi 1 ar de costume.
pe ;
ANTONIO TALARI /
Secretária

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