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← Parapuã (SP)

norma nº 710/1967

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 710 / 1967
Date 1967-06-29
EmentaFICA FIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, CONFORME PRECEITOS DOS ARTIGOS 149, 150, 151, 152 E 153 DA LEI MUNICIPAL Nº 597 DE 01/01/67, CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
T
A: Artigo 1º «
ESTADO DE SÃO PAULO
—
DECRETO Nº 710 DE 29.06.67.
Afonso João Lopes, Prereito Muni-
cipal de Parapuã, Comarca de Tupã,
Estado de São Paulo, usando das -
atribuições que lhe são conferid.s
por Lei. corecocosccncnconcnoscess
Fica fixado para efeito de Lançamento do Impôs
to Territorial Urbano, conforme preceitos dos-
artigos 149, 150, 151, 152 e 153 da Lei Munici
pal nº 597 de 01.01.67, o seguinte critério pa
ra apuração dos valôres venais dos terrenos ur
banos do Múnicípio de Parapuã, segundo inter-
pretação Administrativas
a)- Terrenos situados no primeiro perímetro, -
NCR$.700,00 (setecentos cruzeiros novos);
b)- Terrenos situados no segundo perímetro,-
NCR$.400,00 (quatrocentos cruzeiros novas);
c)- Terrenos situados no terceiro perímetro,-
NcR$.3,82 (três cruzeiros novos e oitenta e -
dois centavos), referente a 5% (cinco por cen
to) do sálario mínimo vigente em 31.12.66.
Artigo 2º. Este Decreto entrará em vigôr na data de sua
publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Prereitura Municipal de Parapuã, aos 29 de -
junho de 1 967.
AFORS
tura Municipal de Parap
xado em lugar de costum

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