| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 1967 |
| Date | 1967-06-29 |
| Ementa | FICA FIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, CONFORME PRECEITOS DOS ARTIGOS 149, 150, 151, 152 E 153 DA LEI MUNICIPAL Nº 597 DE 01/01/67, CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ T A: Artigo 1º « ESTADO DE SÃO PAULO — DECRETO Nº 710 DE 29.06.67. Afonso João Lopes, Prereito Muni- cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das - atribuições que lhe são conferid.s por Lei. corecocosccncnconcnoscess Fica fixado para efeito de Lançamento do Impôs to Territorial Urbano, conforme preceitos dos- artigos 149, 150, 151, 152 e 153 da Lei Munici pal nº 597 de 01.01.67, o seguinte critério pa ra apuração dos valôres venais dos terrenos ur banos do Múnicípio de Parapuã, segundo inter- pretação Administrativas a)- Terrenos situados no primeiro perímetro, - NCR$.700,00 (setecentos cruzeiros novos); b)- Terrenos situados no segundo perímetro,- NCR$.400,00 (quatrocentos cruzeiros novas); c)- Terrenos situados no terceiro perímetro,- NcR$.3,82 (três cruzeiros novos e oitenta e - dois centavos), referente a 5% (cinco por cen to) do sálario mínimo vigente em 31.12.66. Artigo 2º. Este Decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. Prereitura Municipal de Parapuã, aos 29 de - junho de 1 967. AFORS tura Municipal de Parap xado em lugar de costum