| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1967 |
| Date | 1967-06-02 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 612, DE 02/06/67, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.912,60 (MIL NOVECENTOS E DOZE CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM OS VENCIMENTOS DE 4 (QUATRO), FISCAIS DO ICM, DURANTE OS MESES DE JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DO CORRENTE ANO, PERCEBENDO CADA UM, O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DA REGIÃO |
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Artigo 1º — Artigo 2º — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA PUA ESTADO DE SÃO PAULO = — DECRETO Nº 706 DE 02.06.67. Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado -— de São Paulo, usando das atribuições- que lhe são conferidas por lel....... Fica Aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de- Parapuã, para efeito do disposto no artigo 1º da Lei- Municipsl nº 612 de 02.06.67, combinado com o artigo- 42 da Lei Federal nº 4 320 de 17.03.64, um crédito es pecial na importância de NCR$ 1.912,60 (mil novecentos e doze cruzeiros novos e sessenta centavos), para pa gamento das despesas que se verificarão com os venci- mentos de 4 (quatro), fiscais do IOM, durante os mêses de junho, julho, agosto, setembro e outubro do corren te ano, percebendo cada um, o salário mínimo vigente - da região. Este Decreto entrará em vigôr na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICITAL DE PARAPUA, AOS 02 de junho de - 1 967. Dna PES PREPEPTO MUMCR AT, PUBLICADO E REGISTRADO, na Segretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapuã, na data supra e aíixado no lugar - de costume.