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norma nº 703/1967

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 703 / 1967
Date 1967-05-15
EmentaFICAM REGULAMENTADOS, POR ESTE DECRETO, OS DISPOSITIVOS, AQUI ESPECIFICADOS, DA LEI Nº 597 DE 1º DE JANEIRO DE 1967, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
À
DECRETO Nº 703 DE 15 DE MAIO DE 1 967
Afonso João Lopes, Prefeito -
Municipal de Parapuã, Estado-
de São Paulo, usando das atri
buições que lhe são conferidas
por ledecccccoroccocererconos
A: Artigo 1º - Ficam regulamentados, por êste Decreto, os -—
dispositivos, aqui especificados, da Lei nº.
597 de 1º de janeiro de 1 967, que instituiu
o Código Tributário do Município.
DA 1 DE CON DE E 8 DAG.
Artigo 2º - A Taxa de Conservação de Estradas de Rod ”
passará a denominar-se TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS MUNICIPAIS, e será cobrada de acôrdo
com o seguinte critérios
1 - O Município toma os valôres dos gastos to
tais anuais contabilizados e apurados em
ços, das despesas correntes e de capital refe
rentes aos serviços de estradas are men -
(mão de obra, tratorista, aluguel de máquinas
combustívois, ferramentas, equipamentos e ou-
tros dispêndios), executados nos três Últimos
quartos financeiros, isto é, 1 964, 1 965-
e .
2 - Extrai, a seguir a média aritmética anual
ponderada dêsses gastos, quiere mé os índi
ces respectivos de o monetária do cru-
zeiro para cada ano (1 964, 1965 e 1 966) ou-
um valor representativo do aumento do custo de
vida na região, 8sse Índice é representado por
3 - Consequentemente os dados para a composição
dessaf operação passem a ser 05 seguintess
A - gastos do ano de 1 964.
B - gastos do ano de 1 965.
CG - gastos do ano de 1 966.
Y - coeficiente de correção monetária do ano
de 1 964.
Y - coeficiente de correção monetária do ano
de 1 965.
Y - coeficiente de correção monetária do ano
3 a dirisor a dig (gepresantando os três exer
— é obtido pelos Índices baixados em Resolu
des dc Conse Nacional de Economia ou en-
ão os examinados pela Fundação Getulio Vargas,
continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
* ESTACO DE SÃO PAULO
—
D Nº DE MAIO 1
«««poderá ser, tembém, um valor arbitrário, a crbtério
do fisco municipal, espelhando o aumento do custo de -—
vida na região.
4 —- Estes dados permintem o estabelecimento da primei-
ra fórmula, que fica assim redigidas
GASTOS MÉDIO FINAL TOTAL
+4 + ndo mw X Fórmula nº 1
5- O resultado dessa operação, representado por X, será,
ois, o gasto médio final total atualizado monetáriamen
e.
6 - A seguir procura-se a média linear (testadas) ou a
frea (m2) total dos imóveis rurais beneficiados, perfa-
zendo-se a extensão global em N metros quadrados ou K -
metros lineares de testadas.
7 - Identificar, imediatamente, por contribuinte (pro-
prietário) ou possuidor, a eua respectivs quota de tes-
tada ou área, relativamente h região considerada.
8 - O ítem 6 acima vai nos fornecer, portanto, a chama-
da AREA TOTAL representada por AT, ou a chamada Testada
Total, representada pur TT.
9 - O item 7 vai nos fornecer a chamada AREA PARCIAL, re
presentada por AP referente a cada contribuinte(proprie
tario ou possuidor), ou a chamada TESTADA PARCIAL, repre
sentada pêr TP.
10 —- Utilizando-se o rateio final dos gastos obtidos pe-
1a fórmula nº 1, descrita no Ítem 4, teremos as fórmulas
fineis para fixarmos o "quantum" da Taxa de Conservação
de Estrada Municipais, que cabe a cada contribuinte, Dondes
GuPT 4P
o E]
TR= —g— Fórmula nº 2
GUTP TP
Fórmula nº 3 Da ——
11 - Para simplificarmos ainda mais as fórmulas acima po
deremos substituir o fator GMPT por X, obtido da fórmula
nº 1, Ítem 4, ficando:
Mm. Xe 4
= Fórmula nº 4
X . TP
TT
Fórmula nº 5 TR =
Donde:
= Taxa de Conservação de Estradas Municipais.
GUurT = gastos médios finais totcis (corrigidos).
AP = área parcial.
AT = área total.
TP = testada parcial. continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO ú PAULO
DE Nº D D .
T7 = testada total. &
« = sinal de multiplicação.
As fórmulas nº 2 e 4 dão o valor da taxa pela área;
As fórmulas nº 3 e 5 dão o valor da taxa pela estrada.
O Município escolhe a fórmula desejada, sey pela área
ou pela testada. bot
12 - o tributo (Taxa de Conservação de Estradas Muni ci-
pais) é direto, pessoal e lançado, cobrado independen-
temente de qualquer outro, nos prazos e pela formoa,digo,
forma estabelecida na Lei ou Regulemento Municipal.
DO MALADOURO MUNI CLEAL
Artigo 3º - A utilização do Matadouro era tg tg para o abate de -
animais, cuja carne É destinada à venda e ao consumo
público e particular, obriga os usuários ao pagsmento
do preço de custeio, malkutenção, administração e obte
ção de recursos para recuperação e reposição de mate
ais e utensílios e reservas para futuros melhoremento
e ampliação das respectivas instalações.
SPKIMEÍRO - O preço de utilização do Matadouro será calculado nas
seguintes base r cabeça de animal «batido;
a) - bovinos, E tros por cento)sôbre o salário míni-
"mo mensal vigente no-Município. -
D! - nuinos, 2é (dois por cento) sôbre o mesmo salário»
5
nimo -
ce) - animais de outras espécies um por cento
tro o memo dalário Minimo: af n » 8
8 segundo - O preço de abate dos animais referidos no parágrafo am
terior será recolhido no ato do abate, ou mensalmente,
a critério da administração.
Artigo 4º —- Este Decreto entrará em vigêr na data de sua publica-
ção, na data de sua publicação, revogando-se as dis-
pokições em contrário.
ua MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 15 de maio de -—
PUBLICADO E REGI SERADO, na Secretariá da Prefeitura-
Municipal de Parapuã, na data supra.
onio Cc,
Secretário Interino.

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