| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 1967 |
| Date | 1967-05-15 |
| Ementa | FICAM REGULAMENTADOS, POR ESTE DECRETO, OS DISPOSITIVOS, AQUI ESPECIFICADOS, DA LEI Nº 597 DE 1º DE JANEIRO DE 1967, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO À DECRETO Nº 703 DE 15 DE MAIO DE 1 967 Afonso João Lopes, Prefeito - Municipal de Parapuã, Estado- de São Paulo, usando das atri buições que lhe são conferidas por ledecccccoroccocererconos A: Artigo 1º - Ficam regulamentados, por êste Decreto, os -— dispositivos, aqui especificados, da Lei nº. 597 de 1º de janeiro de 1 967, que instituiu o Código Tributário do Município. DA 1 DE CON DE E 8 DAG. Artigo 2º - A Taxa de Conservação de Estradas de Rod ” passará a denominar-se TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, e será cobrada de acôrdo com o seguinte critérios 1 - O Município toma os valôres dos gastos to tais anuais contabilizados e apurados em ços, das despesas correntes e de capital refe rentes aos serviços de estradas are men - (mão de obra, tratorista, aluguel de máquinas combustívois, ferramentas, equipamentos e ou- tros dispêndios), executados nos três Últimos quartos financeiros, isto é, 1 964, 1 965- e . 2 - Extrai, a seguir a média aritmética anual ponderada dêsses gastos, quiere mé os índi ces respectivos de o monetária do cru- zeiro para cada ano (1 964, 1965 e 1 966) ou- um valor representativo do aumento do custo de vida na região, 8sse Índice é representado por 3 - Consequentemente os dados para a composição dessaf operação passem a ser 05 seguintess A - gastos do ano de 1 964. B - gastos do ano de 1 965. CG - gastos do ano de 1 966. Y - coeficiente de correção monetária do ano de 1 964. Y - coeficiente de correção monetária do ano de 1 965. Y - coeficiente de correção monetária do ano 3 a dirisor a dig (gepresantando os três exer — é obtido pelos Índices baixados em Resolu des dc Conse Nacional de Economia ou en- ão os examinados pela Fundação Getulio Vargas, continua PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ * ESTACO DE SÃO PAULO — D Nº DE MAIO 1 «««poderá ser, tembém, um valor arbitrário, a crbtério do fisco municipal, espelhando o aumento do custo de -— vida na região. 4 —- Estes dados permintem o estabelecimento da primei- ra fórmula, que fica assim redigidas GASTOS MÉDIO FINAL TOTAL +4 + ndo mw X Fórmula nº 1 5- O resultado dessa operação, representado por X, será, ois, o gasto médio final total atualizado monetáriamen e. 6 - A seguir procura-se a média linear (testadas) ou a frea (m2) total dos imóveis rurais beneficiados, perfa- zendo-se a extensão global em N metros quadrados ou K - metros lineares de testadas. 7 - Identificar, imediatamente, por contribuinte (pro- prietário) ou possuidor, a eua respectivs quota de tes- tada ou área, relativamente h região considerada. 8 - O ítem 6 acima vai nos fornecer, portanto, a chama- da AREA TOTAL representada por AT, ou a chamada Testada Total, representada pur TT. 9 - O item 7 vai nos fornecer a chamada AREA PARCIAL, re presentada por AP referente a cada contribuinte(proprie tario ou possuidor), ou a chamada TESTADA PARCIAL, repre sentada pêr TP. 10 —- Utilizando-se o rateio final dos gastos obtidos pe- 1a fórmula nº 1, descrita no Ítem 4, teremos as fórmulas fineis para fixarmos o "quantum" da Taxa de Conservação de Estrada Municipais, que cabe a cada contribuinte, Dondes GuPT 4P o E] TR= —g— Fórmula nº 2 GUTP TP Fórmula nº 3 Da —— 11 - Para simplificarmos ainda mais as fórmulas acima po deremos substituir o fator GMPT por X, obtido da fórmula nº 1, Ítem 4, ficando: Mm. Xe 4 = Fórmula nº 4 X . TP TT Fórmula nº 5 TR = Donde: = Taxa de Conservação de Estradas Municipais. GUurT = gastos médios finais totcis (corrigidos). AP = área parcial. AT = área total. TP = testada parcial. continua PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO ú PAULO DE Nº D D . T7 = testada total. & « = sinal de multiplicação. As fórmulas nº 2 e 4 dão o valor da taxa pela área; As fórmulas nº 3 e 5 dão o valor da taxa pela estrada. O Município escolhe a fórmula desejada, sey pela área ou pela testada. bot 12 - o tributo (Taxa de Conservação de Estradas Muni ci- pais) é direto, pessoal e lançado, cobrado independen- temente de qualquer outro, nos prazos e pela formoa,digo, forma estabelecida na Lei ou Regulemento Municipal. DO MALADOURO MUNI CLEAL Artigo 3º - A utilização do Matadouro era tg tg para o abate de - animais, cuja carne É destinada à venda e ao consumo público e particular, obriga os usuários ao pagsmento do preço de custeio, malkutenção, administração e obte ção de recursos para recuperação e reposição de mate ais e utensílios e reservas para futuros melhoremento e ampliação das respectivas instalações. SPKIMEÍRO - O preço de utilização do Matadouro será calculado nas seguintes base r cabeça de animal «batido; a) - bovinos, E tros por cento)sôbre o salário míni- "mo mensal vigente no-Município. - D! - nuinos, 2é (dois por cento) sôbre o mesmo salário» 5 nimo - ce) - animais de outras espécies um por cento tro o memo dalário Minimo: af n » 8 8 segundo - O preço de abate dos animais referidos no parágrafo am terior será recolhido no ato do abate, ou mensalmente, a critério da administração. Artigo 4º —- Este Decreto entrará em vigêr na data de sua publica- ção, na data de sua publicação, revogando-se as dis- pokições em contrário. ua MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 15 de maio de -— PUBLICADO E REGI SERADO, na Secretariá da Prefeitura- Municipal de Parapuã, na data supra. onio Cc, Secretário Interino.