| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 1967 |
| Date | 1967-04-10 |
| Ementa | FICA FIXADO PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, CONFORME INCISO V, DO ART. 247, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
| native_id | 4274 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
2 696 10 1 Afonso João Lopes, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Estado de São - Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,...... Pg [o E Art. 1º - Pica fixado para efeito do lançamento da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem, conforme Incíso - V, do art. 247, do Gódigo Tributário, o seguinte critério pa- ra apuração dos Valôres Venais das propriedades agrícolas do- Município de Parapuã, segundo interpretação administrativas a)- Por alqueire de terras com cultura de café: NOr.$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos). b)- Por alqueire de terras com outras culturas, in Slusive pastagem, NOr.$ 600,00 (seiscentos cru zeiros novos). Art. 2º - ste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de abril de 1967. á tr Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra: ) ) E , ;