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← Parapuã (SP)

norma nº 696/1967

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 696 / 1967
Date 1967-04-10
EmentaFICA FIXADO PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, CONFORME INCISO V, DO ART. 247, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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2 696 10 1
Afonso João Lopes, Prefeito Muni-
cipal de Parapuã, Estado de São -
Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,......
Pg
[o
E Art. 1º - Pica fixado para efeito do lançamento da
Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem, conforme Incíso -
V, do art. 247, do Gódigo Tributário, o seguinte critério pa-
ra apuração dos Valôres Venais das propriedades agrícolas do-
Município de Parapuã, segundo interpretação administrativas
a)- Por alqueire de terras com cultura de café:
NOr.$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos).
b)- Por alqueire de terras com outras culturas, in
Slusive pastagem, NOr.$ 600,00 (seiscentos cru
zeiros novos).
Art. 2º - ste decreto entrará em vigôr na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de abril de
1967.
á
tr
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura -
Municipal de Parapuã, na data supra: )
)
E , ;

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