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← Parapuã (SP)

norma nº 691/1967

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 691 / 1967
Date 1967-03-22
EmentaREGULAMENTA O PRESENTE DECRETO O RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO C.T.M., DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E TERRITORIAL URBANO
native_id4279

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DECRETO Nº 691 DE 22.3.67
AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Tupn, Estado —
de São Pnule, usando dns atribuições-
que lhe são conferidas por lei,es...
DECEETA.
Regulamenta o presente decreto c recolhimento, nes têrmos -
do art. 156 do CO. T.N., do Imposto Predial Urbano e Territo-
rial Urbane.
Arte 1º - O imposto incidente sôbre -
imóveis urbanss, seja Predial ou Territoriul, será arrecada
às em duas prestações igunis, vencendo -se a primeira a 30
de abril e a segunda a 31 de agíeto de cada exercício
Art. 2º - Esto decret- entrará em vi-
eôr na data de sua publicnção, revegande-se ns disposições-
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, aos-
22 de março de 1.967.
PRni*
Publicado «q te na Secretaria
én Prefeitura Mumisá pó duto supra

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