| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 1967 |
| Date | 1967-03-22 |
| Ementa | REGULAMENTA O PRESENTE DECRETO O RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO C.T.M., DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E TERRITORIAL URBANO |
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DECRETO Nº 691 DE 22.3.67 AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupn, Estado — de São Pnule, usando dns atribuições- que lhe são conferidas por lei,es... DECEETA. Regulamenta o presente decreto c recolhimento, nes têrmos - do art. 156 do CO. T.N., do Imposto Predial Urbano e Territo- rial Urbane. Arte 1º - O imposto incidente sôbre - imóveis urbanss, seja Predial ou Territoriul, será arrecada às em duas prestações igunis, vencendo -se a primeira a 30 de abril e a segunda a 31 de agíeto de cada exercício Art. 2º - Esto decret- entrará em vi- eôr na data de sua publicnção, revegande-se ns disposições- em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, aos- 22 de março de 1.967. PRni* Publicado «q te na Secretaria én Prefeitura Mumisá pó duto supra