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norma nº 686/1966

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 686 / 1966
Date 1966-12-26
EmentaFICA O SR. FRANKLIN RAMIRES, SECRETÁRIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NOMEADO PELO DECRETO Nº 2 DE 02 DE JANEIRO DE 1948, APOSENTADO, DE CONFORMIDADE COM O REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB Nº 296/66 DE 26/12/66, POR TER ATINGIDO 31 (TRINTA E UM) ANOS, 8 (OITO) MESES E 2 (DOIS) DIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME CONSTA DE SEUS ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DE FUNCIONÁRIO DESTA MUNICIPALIDADE
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Estod
DECRETO Nº 686/66 de 26.12.66.
AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Para
puã, usando das suas atribuições e de conformidade -—
com o disposto no $ 3º, do artigo 95, do Decreto-Lei-
Estadual nº 13,030, de 28 de outubro de 1942, combina
ão com o artigo 92 da Constituição Estadual de 9.7.47,
DECRETA
Artigo 1º - Fica o Sr. FRANKLIN RAMIRES, Se--
cretário deeta Prefeitura Municipal nomeado pelo De-.
ereto nº 2 de 02 de janeiro de 1.948, APOSENTADO, de
conformidade com o requerimento protocolado sob nº...
296/66 de 26.12.66, por ter atingido 31 (trinta e um)
anos, 8 (oito) mêses e 2 (dois) dias de serviço públi
Se, conforme consta de seus assentamentos individuais
de Funcionário desta Municipalidade.
Artigo 2º - O provento da aposentadoria será
igual ao vencimento do cargo, acrescido do adicional-
proporcional ao tempo de serviço e outras vantagens —
asseguradas pela legislação do Município,
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigêr na
dia 1º de janeiro de-1.967, revogando-se as disposi-.
gões em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 26 de «
dezembro de 1,966.
JOAO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Secretaria da Prefe
À
Publicado, e registrado na
itura Municipal, ná deta supra,

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