| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 1966 |
| Date | 1966-12-26 |
| Ementa | FICA O SR. FRANKLIN RAMIRES, SECRETÁRIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NOMEADO PELO DECRETO Nº 2 DE 02 DE JANEIRO DE 1948, APOSENTADO, DE CONFORMIDADE COM O REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB Nº 296/66 DE 26/12/66, POR TER ATINGIDO 31 (TRINTA E UM) ANOS, 8 (OITO) MESES E 2 (DOIS) DIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME CONSTA DE SEUS ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DE FUNCIONÁRIO DESTA MUNICIPALIDADE |
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Estod DECRETO Nº 686/66 de 26.12.66. AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Para puã, usando das suas atribuições e de conformidade -— com o disposto no $ 3º, do artigo 95, do Decreto-Lei- Estadual nº 13,030, de 28 de outubro de 1942, combina ão com o artigo 92 da Constituição Estadual de 9.7.47, DECRETA Artigo 1º - Fica o Sr. FRANKLIN RAMIRES, Se-- cretário deeta Prefeitura Municipal nomeado pelo De-. ereto nº 2 de 02 de janeiro de 1.948, APOSENTADO, de conformidade com o requerimento protocolado sob nº... 296/66 de 26.12.66, por ter atingido 31 (trinta e um) anos, 8 (oito) mêses e 2 (dois) dias de serviço públi Se, conforme consta de seus assentamentos individuais de Funcionário desta Municipalidade. Artigo 2º - O provento da aposentadoria será igual ao vencimento do cargo, acrescido do adicional- proporcional ao tempo de serviço e outras vantagens — asseguradas pela legislação do Município, Artigo 3º - Este decreto entrará em vigêr na dia 1º de janeiro de-1.967, revogando-se as disposi-. gões em contrários PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 26 de « dezembro de 1,966. JOAO LOPES PREFEITO MUNICIPAL Secretaria da Prefe À Publicado, e registrado na itura Municipal, ná deta supra,