| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 1966 |
| Date | 1966-10-06 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 586 DE 22/08/66, COMBINADO COM O ARTIGO 42, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.200.000 (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), A FIM DE RECOLHER AOS COFRES DO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA DE TUPÃ, OU A OUTRO ESTABELECIMENTO ARRECADADOR CREDENCIADO, REFERENTE A 8% (OITO POR CENTO), SOBRE AS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, DEVIDO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS, PARTE DO EMPREGADOR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 676 Afonso João Lopes, Prefeito Munici pal de Farapuã, Comarca de Tup8, - Estado de São Paulo, usando das a- tribuições legais,..... E, Ta: Art. 1º - Pica aberto na Contadoria Municipal, para efeitos do disposto no artigo 1º da lei municipal n. 586 de 22.08.66, combinado com o - art. 42, da lei federal n. 4.320 de 17.03.64, um -— crédito especial de Cr. 4.200.000 (quetro milhõe 5 e duzentos mil cruzeiros), a fim de recolher aos co fres do Banco do Brasil S/A, Agência de lupã, ou a outro estabelecimento arrecadador credenciado, refe rente a 8à (oito por cento), sôbre as folhas de pa- gamento dos mêses de maio a dezembro do ano em cur- so, devido ao Instituto de Aposentadoria e Pensõe 5 dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, parte do Empregador. Art. 28 - Este decreto entrará em vigôr nc data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de outubro de 1966. 0ÃO LOPES ESTO MINICI Publicado e registrado na Secretaria “ da Prefeit data supra.