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← Parapuã (SP)

norma nº 676/1966

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 676 / 1966
Date 1966-10-06
EmentaFICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 586 DE 22/08/66, COMBINADO COM O ARTIGO 42, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.200.000 (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), A FIM DE RECOLHER AOS COFRES DO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA DE TUPÃ, OU A OUTRO ESTABELECIMENTO ARRECADADOR CREDENCIADO, REFERENTE A 8% (OITO POR CENTO), SOBRE AS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, DEVIDO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS, PARTE DO EMPREGADOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 676
Afonso João Lopes, Prefeito Munici
pal de Farapuã, Comarca de Tup8, -
Estado de São Paulo, usando das a-
tribuições legais,.....
E,
Ta: Art. 1º - Pica aberto na Contadoria
Municipal, para efeitos do disposto no artigo 1º da
lei municipal n. 586 de 22.08.66, combinado com o -
art. 42, da lei federal n. 4.320 de 17.03.64, um -—
crédito especial de Cr. 4.200.000 (quetro milhõe 5
e duzentos mil cruzeiros), a fim de recolher aos co
fres do Banco do Brasil S/A, Agência de lupã, ou a
outro estabelecimento arrecadador credenciado, refe
rente a 8à (oito por cento), sôbre as folhas de pa-
gamento dos mêses de maio a dezembro do ano em cur-
so, devido ao Instituto de Aposentadoria e Pensõe 5
dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos,
parte do Empregador.
Art. 28 - Este decreto entrará em
vigôr nc data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06
de outubro de 1966.
0ÃO LOPES
ESTO MINICI
Publicado e registrado na Secretaria
“
da Prefeit data supra.

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